O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a ordem para que o governo do Rio de Janeiro instale câmeras e equipamentos de geolocalização (GPS) nas fardas dos policiais e nas viaturas policiais de todo o Estado. A decisão, proferida na segunda-feira 5, também reitera a determinação de instalar dispositivo de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais do Estado — incluindo as utilizadas pelos batalhões especializados e equipes especializadas, como o Bope e Core. Essas gravações devem ser armazenadas por 180 dias.
A decisão, que negou recurso do governo do RJ, foi concedida na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, ajuizada em 2020, com a qual o PSB conseguiu impedir a polícia de fazer operações em favelas durante a pandemia de covid-19.
O Estado do RJ havia argumentado que a instalação dos equipamentos atrapalhava a execução de ações de inteligência e poderia colocar em risco a vida de agentes de segurança e de moradores das comunidades. No entanto, Fachin, relator da ação, disse que não há exceções sobre o uso de câmaras, determinando que a ordem deve ser cumprida “por todas (sem exceção alguma) as unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro (com prioridade para que realizem operações em favelas)”.
Segundo o relator, a vida dos policiais pode ser preservada com “soluções técnicas”, que permitam o cumprimento da lei que determina o uso das câmeras, mesmo em operações que exigem o elemento-surpresa. Para esses casos, Fachin fixou o prazo de 30 dias para que o Estado regulamente as atividades de inteligência que, “em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”.
Na decisão, o ministro também mandou o Estado do RJ adotar medidas de transparência necessárias para o compartilhamento de informações e arquivos digitais com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com as vítimas e familiares. Essas medidas têm prazo de 30 dias.
Em agosto do ano ado, o Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgou um relatório que demonstra que as câmeras não diminuíram a letalidade das ações policiais no RJ.
Leia também: Câmeras nas fardas policiais: segurança ou repressão?
A desobediência Civil, neste caso é a salvação da Polícia do RJ.
Para se prender bandidos que o próprio Fachin liberou circular nas favelas sem restrição, vão morrer muitos policiais.
Será que é essa a meta dele ?
Quando teremos um senado federal de verdade, com coragem para acabar com os abusos dos ministros do STF??? É UMA VERGONHA. OS MINISTROS DO STF MANDAM E DESMANDAM; DETERMINAM AOS DEMAIS PODERES O QUE TEM QUE FAZER OU NÃO PODEM FAZER, ISSO ESTÁ CHEGANDO AO RIDÍCULO. Vejo senadores postando seus mimimi’s no tweeter, mas não vejo eles reagindo aos abusos dos ministros do STF. Acordem. Se o presidente do senado não se mexe, é hora de tirá-lo do cargo. Ele não é rei, foi eleito. Então tem que ser tirado do cargo se não faz nada.
CANALHA!
Cara de pilantra, pinta de pilantra, esse é meu amargo fim.
Não faria falta em lugar nenhum.
Agora só falta o governador do RJ renunciar para o Ministro Faccin se tornar o novo governador no estado.
Tá na hora de alguém de coragem, colocar em prática a desobediência civil.