Eram dois os artigos que regulavam a ‘saidinha’ de presos. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais permitia a saída temporária para visitar a família, estudar e retornar ao convívio social. Já o artigo 124 limitava as saídas a sete dias, cinco vezes ao ano, além de trazer as condições de fiscalização: (i) declarar endereço real e (ii) restrições a horários e lugares.
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Sensibilizado pelas dores das vítimas e pelo desejo de mudança da população, o Congresso deu um grande o no sentido contrário ao movimento que, durante décadas, sempre colocou o criminoso no centro das tomadas de decisão legislativa. Esse sinal foi dado quando Câmara e Senado aprovaram e enviaram ao Poder Executivo da União uma lei que, entre outras medidas, restringia o artigo 122, permitindo apenas que presos matriculados em curso técnico e durante o tempo da aula tivessem o benefício de sair dos presídios, ao o que revogou o artigo 124, que não tinha mais razão de existir.
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No entanto, o veto presidencial foi na contramão do resultado que se esperava, criando um imbróglio jurídico que causará uma espécie de “saidinha” sem regras nem prazo para acabar. Isso porque manteve o artigo 122 — recriando as duas outras hipóteses de saídas de presos — sem trazer de volta o artigo 124, que definia os limites temporais e condições de fiscalização. Como a lei deve ser interpretada de maneira sistemática, os pareceristas do presidente institucionalizaram a “saidinhas sem limite de tempo e sem condições de fiscalização”.
A justificativa para o veto foi apresentada como uma questão de garantias constitucionais e moralidade cristã, o que seria válido. Mas esses são os mesmos princípios e argumentos que embasaram a tomada de decisão do Congresso, em primeiro lugar, e falo como relator da matéria. Onde estão as garantias constitucionais e a moralidade cristã dos familiares do Sargento Dias (que dá nome à lei)?
Foi a ausência de resposta para esse tipo de pergunta que gerou a expressiva aprovação da matéria nas votações do Congresso Nacional, que apresentaram raríssimo consenso (62 a 2 no Senado, e 311 a 98 na Câmara, com segunda votação unânime), colocando as vítimas desses criminosos e a sociedade no centro do debate.
Agora, mais uma vez, cabe ao Parlamento fazer a escolha correta: colocar fim às saidinhas, evitando assim a saidinha sem fim.
* Guilherme Derrite é secretário de Segurança Pública de São Paulo e foi relator do projeto de lei que pôs fim às saidinhas
Esse consorcio do Desgoverno dos Petralhas e seus puxadinhos, STF, TSE, Mídia comprada com as verbas da SECOM, só sabem defender bandidos, corruptos, ladrões, traficantes e tudo que nocivo para o Brasil.
VERGONHA!!!!
CARTA DE UM POLICIAL PARA UM BANDIDO
Senhor Bandido,
Esse termo “senhor” que estou usando é para evitar que macule sua imagem ao lhe chamar de bandido, marginal, delinquente ou outro atributo que possa ferir sua dignidade, conforme orientações de entidades de defesa dos Direitos Humanos.
Durante vinte e quatro anos de atividade policial, tenho acompanhado suas “conquistas” quanto à preservação de seus direitos, pois os cidadãos e, especialmente, nós policiais, estamos atrelados às suas vitórias, ou seja, quanto mais direito você adquire, maior é nossa obrigação de lhe dar segurança e de lhe encaminhar para um julgamento justo, apesar de muitas vezes você não dar esse direito às suas vítimas.
Todavia, não cabe a mim contrariar a lei, pois me ensinaram que o Direito Penal é a ciência que protege o criminoso, assim como o Direito do Trabalho protege o trabalhador, e assim por diante.
Questiono que hoje em dia você tem mais atenção do que muitos cidadãos e policiais. Antigamente você se escondia quando avistava um carro da polícia; hoje, você atira, porque sabe que numa troca de tiros o policial sempre será irresponsável em revidar. Não existe bala perdida, pois a mesma sempre é encontrada na arma de um policial ou pelo menos a arma dele é a primeira a ser suspeita.
Sei que você é um pobre coitado. Quando encarcerado, reclama que não possuímos dependências dignas para você se ressocializar. Porém, quero que saiba que construímos mais penitenciárias do que escolas ou espaço social, ou seja, gastamos mais dinheiro para você voltar ao seio da sociedade de forma digna do que com a segurança pública para que a sociedade possa viver com dignidade.
Quando você mantém um refém, são tantas suas exigências que deixam qualquer grevista envergonhado.
Presença de advogados, imprensa, colete à prova de balas, parentes, até juízes e promotores você consegue que saiam de seus gabinetes para protegê-los. Mas se isso é seu direito, vamos respeitá-lo.
Enfim, espero que seus direitos de marginal não se ampliem, pois nossa obrigação também aumentará.
Precisamos nos proteger. Ter nossos direitos, não de lhe matar, mas sim de viver sem medo de ser um policial.
Dois colegas de vocês morreram, assim como dois de nossos policiais sucumbiram devido ao excesso de proteção aos seus direitos. Rogo para que o inquérito policial instaurado, o qual certamente será acompanhado por um membro do Ministério Público e outro da Ordem dos Advogados do Brasil, não seja encerrado com a conclusão de que houve execução, ou melhor, violação aos Direitos Humanos, afinal, vocês morreram em pleno exercício de seus direitos.
Autor:
Wilson Ronaldo Monteiro
Delegado da Polícia Civil do Pará
Vide se o caso atual tão comentado pela mídia se encaixa: um motorista de um Porsche provocou a morte de um trabalhador mas, eu estou ficando com a impressão de que os reais responsáveis, são os policiais que atenderam a ocorrência por não terem feito o teste do bafômetro em um indíviduo nitidamente embriagado.
Estamos num país tomado pela mediocridade, pelo crime organizado e pela alienação.
Ora, os atuais usurpadores do poder necessitam de um pouco de povo, pelo menos, para não se isolarem definitivamente em seus “castelos”.
Daí porque atuam no mais baixo nível com o auxílio fiel da imprensa venal, já que lá e uma das fontes de carentes, vítimas, analfabetos, criminosos e marginais, atendendo a ambos.
belo resumo da opera do inferno