A Transparência Internacional Brasil, ONG que atua no combate à corrupção, criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na terça-feira 16 e fala em “perigo sistêmico” gerado pelo procedimento “atípico” da Corte. Por unanimidade, os ministros fizeram uma interpretação extensiva da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), também chamada de Lei da Ficha Limpa.
Baseado no voto do relator, Benedito Gonçalves, eles cassaram o registro de candidatura de Dallagnol com base em uma hipótese não existente na lei. Na interpretação dada à lei, os ministros do TSE entenderam que o ex-procurador se exonerou para fugir de eventual e incerta punição de um Processo istrativo Disciplinar (PAD), que talvez fosse aberto.
Ficou demonstrado, inclusive com certidão do Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP), que Dallagnol não respondia a nenhum PAD quando pediu a exoneração do cargo de procurador, em 2021, um ano antes das eleições. E a única hipótese legal de ser inelegível, segundo a lei, seria que a exoneração ocorresse na “pendência de processo istrativo disciplinar”.
“A atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país”, escreveu a Transparência Internacional em uma série de posts no Twitter.
Até então, o TSE mantinha o entendimento de que as hipóteses de inelegibilidade tinham de ser interpretadas de maneira restritiva, ou seja, conforme o sentido literal e objetivo da lei. Mas, no caso de Dallagnol, foi criada, por interpretação judicial, uma causa de cassação de registro de candidatura não prevista em lei.
A entidade ressalta que “ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento istrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais”.
Por isso, “este precedente acarreta perigo sistêmico”, avaliou a Transparência, já que “a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”.
A entidade lembra que a decisão unânime do TSE contrariou a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se fundamentam justamente nos precedentes anteriores do TSE de que a interpretação para causas inelegibilidade devem se restringir ao que está objetivamente escrito na lei. “A unanimidade [do TSE], nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso”, escreveu a ONG.
Todos os ministros presentes na sessão do TSE — Alexandre de Moraes, presidente da Corte, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach — acompanharam o voto do relator Benedito Gonçalves.
A ONG acentuou o fato de que a decisão atípica foi dada a um ex-procurador, que atuou contra “interesses poderosos” — Dallagnol chefiou a força-tarefa da Lava Jato, que investigou um dos maiores esquemas de corrupção da história. Isso pode gerar um efeito desestimulador (chilling effect) para que outros agentes da lei exerçam seu trabalho contra a corrupção. “Por se tratar de agente público que atuou em casos de macrocorrupção envolvendo indivíduos do mais alto poder, a atipicidade da decisão também amplia a insegurança jurídica e o chamado ‘chilling effect’ a agentes da lei atuando contra interesses poderosos”, destacou a Transparência.
A ação julgada procedente pelo TSE contra Dallagnol foi proposta por coligação encabeçada pelo PT, partido que foi um dos principais alvos da Lava Jato.
Por isso, conclui a ONG, “a revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto adicional sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral”. “Em um contexto de impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia sobre a Justiça — já seriamente atacada”.
Dallagnol foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022, com mais de 344 mil votos. Ele pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A inversão dos valores”. Este foi o tema da redação do vestibular FUVEST no ano de 1972. Tão antigo e tão atual…. Na época, lembro-me ter dissertado sobre a falta de liberdade de opinião num período em que predominava a chamada”ditadura militar”. Hoje, se fosse dissertar sobre o mesmo tema, teria farto material para afirmar, com plena convicção, que a verdadeira ditadura está mesmo do lado oposto daquele tanto criticado pelos comunistas…
A Transparência Internacional acordou tarde assim como os brasileiros.
Os comunistas começaram a degola.
Até quando ???
Há mais de cem anos pretéritos, quando o cenário nacional brasileiro era bem mais ameno do que os horrores que hoje se presenciam, Ruy Barbosa de Oliveira escreveu, entre muitas outras abordagens de semelhante estirpe, o seguinte, referindo-se às aberrações jurídicas com as quais ele convivia:
“…Num país onde, verdadeiramente, não há lei, não há moral, política ou juridicamente falando.”
Mal sabia ele — jamais imaginaria — que nos dias atuais estaríamos imersos em verdadeira catástrofe de abominações jurídicas, perpetradas por repugnantes políticos de centésima categoria e por pífios juízes de tribunais superiores que, comparados com esse eminente jurista e polímata — orgulho dos brasileiros lúcidos —, certamente seriam reputados como semianalfabetos.
Nenhuma novidade no modos operandis do ATIVISMO JUDICIAL
Recorrer ao STF é o mesmo que deixar a raposa tomando conta do galinheiro!!!! Triste nação, injusta!!!!
E essa quer que o povo acredite no nosso sistema eleitoral!
Nunes Marques participou da sessão.
De nada adiantará recorrer ao STF. Está tudo combinado. A…… no poder.
quem trata seus pares de Seu não deve estar tão preocupado com o que tal organização “pensa”
Nunes Marques adaptando-se à toga.
Quem vai parar estes que atuam a margem da lei? Os limites foram ultraados faz tempo.
Benedito gonçalves, foi só um tapinha na cara que você recebeu do lula?
Missão dada, é missão cumprida!
Esses ministros não têm vergonha não?
Até os gringos já viram que de democracia a cada dia o Brasil tem menos.
O mundo de olho nessa sacanagem.
A decisão unânime foi a de vingança do maior ladrão do universo, maior corrupto do universo, maior mentiroso do universo, maior criador de miseráveis do universo que pagou e paga para o STF fazer o que o comunista bandido manda. É muita grana roubada dos pagadores de impostos.
EXISTE UM GRANDE PERIGO NESSA DECISÃO, PODE VIRAR SEQUÊNCIA NA QUAL MORO SERÁ O PRÓXIMO.
VOCE VER UMA INSTITUIÇÃO COMPACTUANDO COM A VINGANÇA DE UM CONDENADO E EX PRESIDIÁRIO, COM AGRAVANTE DA UNANIMIDADE.
A sua piscina está cheia de ratos pilantra de 9 dedos, sapo chifrudo. Deltan orgulho do Brasil. Partido dos trambiqueiros lixo nacional, socialistas e comunistas lixo. Ministro sapo boi lixo.
Nunes Marques é um indicado de Gilmar Mendes, o que esperar de alguem assim?
Quem tem pelo menos 2 neurônios ativos ja percebeu que o brasil nao é mais uma democracia, alem de manipularem as eleições para governo, prefeitura e presidencia, agora derrubam congressistas que sejam da oposição na canetada ilegal e vergonhosa, enquanto isso nossos generais assistem a tudo e afirmando que respeitam a constituicao e nao vao fazer nada
CONTINUANDO: O INTÉRPRETE NÃO É LEGISLADOR. SE QUISER SER LEGISLADOR, QUE TENHA A DIGNIDADE DE SE CANDIDATAR E SE SUBMETER AO JULGAMENTO POPULAR. SIMPLES ASSIM.
QUALQUER ESTUDANTE DO DIREITO SABE QUE NÃO SE PODE FUGIR DO TEXTO DA LEI, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR SEU ESPÍRITO. AQUILO QUE O LEGISLADOR NÃO DISSE, O INTÉRPRETE NÃO PODE
DIZER! O INT
Esta claro que esse tribunal corrupto agiu com vingança e fora da lei, para satisfazer os anseios do molusco de 9 dedos.
Agiram da forma: “Mostre-me o homem e eu lhe mostrarei o crime”. Essa é uma tática feita famosa por Joseph Stalin na Rússia comunista e agora sendo aplicada em larga escala no Brasil.
Lobos sanguinários estendendo suas garra afiadas sobre o cordeiro que ousou combater a matilha de larápios. É aquela coisa… Onde os PeTralhas colocam as patas, a sujeira se estende!
Takewsparyu!!!!!!
Agora que perceberam? Terão suas contas bloqueadas por fake news….
Os juízes petistas já se espera tudo que não presta… Agora os juízes indicados por Bolsonaro ??? Isso causa muita estranheza…
A decisão do TSE sepulta, definitivamente, a já combalida confiança no processo eleitoral brasileiro.
Essa ONG precisa mostrar ao mundo que já vivemos em uma ditadura bolivariana.
Até Nunes Marques.
Isso não é mais estranho, após o sorriso denunciador em seu rosto, ao cumprimentar luladrão em sua posse!