Ao comentar nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou que se trate de um “calote”. Segundo ele, o governo não tem capacidade para o pagamento de todos os precatórios programados para 2022 e, por isso, está propondo o parcelamento dos valores.
Precatórios são dívidas da União decorrentes de decisões judiciais definitivas — que não são mais íveis de recursos. O governo federal pretende apresentar a PEC para ampliar a possibilidade de parcelamento desses créditos que pessoas físicas e jurídicas têm a receber.
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“Calote não há”, disse Guedes durante uma live promovida pelo Instituto Brasiliense de Direito Privado (IDP). “E os maiores terão uma alternativa de usar um poder liberatório para acelerar a transformação do Estado brasileiro [o fundo dos precatórios]”, completou o ministro da Economia.
“Esses direitos são títulos. Devo, não nego; pagarei assim que puder. Inclusive, estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar mais rápido possível”, explicou Guedes.
Segundo o ministro, será possível quitar, à vista e integralmente, todos os precatórios inferiores a R$ 450 mil nos próximos anos. “Só os maiores precatórios, de R$ 450 mil para cima, e os ‘superprecatórios’ serão parcelados”, afirmou.
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De acordo com o Ministério da Economia, o Judiciário informou que os precatórios vão somar cerca de R$ 90 bilhões em 2022 — ante os R$ 55 bilhões orçados neste ano. O Executivo esperava um valor em torno de R$ 50 bilhões.
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Todos os governadores rolam os precatórios, desde sempre! E nunca vi tanta grita da mídia.