Nos últimos anos, o número de ações por supostos defeitos nas construções do programa Minha Casa, Minha Vida tem registrado um aumento significativo e chamou atenção do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). A apuração é do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o número de novos processos indenizatórios por supostos vícios na construção saltaram de 3,3 mil em 2018 para 28,4 mil em 2021. Para 2023, a projeção era de 35,5 mil ações, mas até março foram ajuizadas 126 mil.
O CNJ está analisando o tema como parte de seus esforços para reduzir a litigância predatória no Brasil. Além disso, há suspeitas de uma “indústria de indenizações” no programa habitacional.
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“Existe uma litigiosidade muito grande contra o programa Minha Casa, Minha Vida, em que, ao que me informaram e ainda estamos apurando, haveria uma indústria de indenizações por vícios nem sempre existentes na construção, e as ações são ajuizadas contra o fundo da Caixa, que financia os processos”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, em entrevista à Folha.
“Há apontamento de vícios como vazamentos, como porta que não está abrindo ou fechando, mas alega-se que os laudos nem sempre são verazes”, acrescentou o ministro. “Não estou afirmando [que todas as suspeitas se confirmam], mas é uma pesquisa que estamos levando a efeito.”
Segundo a reportagem, está em estudo no CNJ uma resolução ou um normativo para tratar do tema da litigância excessiva que, inclui o Minha Casa, Minha Vida.
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À reportagem, Barroso afirmou que pode ser necessária uma solução legislativa ou, ainda, que a questão seja analisada no Judiciário.
Segundo a CBIC, o valor médio das ações contra o programa é de R$ 110 mil, com objetivo meramente financeiro, pois os processos não pedem a correção dos defeitos.
A CBIC identificou cinco advogados com mais de 8 mil ações do tipo, sendo que um deles possui mais de 25 mil casos.
Maioria das petições de processos do Minha Casa, Minha Vida é idêntica
Entre as evidências apontadas pelo CBIC de que ocorre litigância predatória está a apresentação de petições idênticas. Além disso, a causa da ação em 80% dos casos são pedidos genéricos baseados em problemas nas instalações hidráulicas e/ou elétricas.
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Integrantes do governo federal que atuam na área da habitação também disseram à Folha, sob reserva, que estão preocupados com o número excessivo de ações no programa.
O grupo de trabalho do CNJ busca reunir informações sobre ações contra o poder público. Barroso destaca que nenhum país gasta tanto com precatórios quanto o Brasil. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas resultantes de ações judiciais.
Barroso disse à reportagem que já conseguiu avançar na redução da litigância em execuções fiscais. Ele considera esse “o maior gargalo da Justiça brasileira”.
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Foi instituída a exigência de prévio protesto desses títulos antes da execução fiscal e extintas execuções fiscais de até R$ 10 mil que estavam paradas.
O próximo o, segundo o ministro, é reduzir a litigância trabalhista e minimizar reclamações decorrentes de rescisões contratuais.
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