Na resposta prévia que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 10, a defesa de Filipe Martins apresentou oito pedidos no caso do ex-assessor para Assuntos Internacionais.
Entre as solicitações, estão o impedimento ou a suspeição, ou a incompatibilidade, do relator do processo, Alexandre de Moraes, ou suspeição e incompatibilidade dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, além do PGR, Paulo Gonet.
Os advogados de Martins requereram ainda ao STF que a acusação seja julgada pelo plenário da Corte. Além disso, querem que o tribunal rejeite a denúncia.
Advogados de Filipe Martins justificam a incompatibilidade de Moraes
Um dos argumentos da defesa pela incompatibilidade de Moraes para atuar no processo, conforme a defesa, é a participação do juiz do STF na negociação do acordo da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.
A denúncia contra Martins e outras pessoas veio a partir da colaboração do militar.
“O juiz não pode participar das negociações do acordo de delação”, constatou a defesa, ao mencionar o artigo 4º, §6 da Lei nº 12.850/2013.
“A função do magistrado se restringe à homologação do acordo, conforme o artigo 4º, §7º, que determina que a delação apenas poderá ser validada se o juiz verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade”, observaram os advogados. “Qualquer atuação do juízo na negociação da colaboração compromete o sistema acusatório e viola a imparcialidade do magistrado.”
Leia também: “A farsa do golpe”, reportagem publicada na Edição 257 da Revista Oeste
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🚨🌈💩 Aparelho excretor não reproduz, Levi Fidelis.
Bando de analfabetos, extremista de esquerda.
Nenhum desses ministros do STF prestam, são seres desprezíveis.