O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para condenar mais 20 réus pelo 8 de janeiro.
Neste julgamento, a Corte analisa os casos dos manifestantes que não firmaram, com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O ANPP, da PGR, é oferecido aos detidos nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General (QG) do Exército em Brasília. Quem aceita o ANPP confessa crimes, se compromete a pagar multa que, em alguns casos, chega a R$ 5 mil, e promete assistir a um “curso da democracia”, além de cumprir horas de trabalho comunitário definido pelo STF.
Entre os processos em análise está o de Andineia Martins, de 41 anos. Viúva, a fluminense de Volta Redonda (RJ) sobrevive com a venda de salgados. Nas alegações finais, além de pedir a absolvição de Andineia, a defesa informou que a tornozeleira eletrônica tem apresentado problemas, de modo que a mulher precisa ficar “conectada a uma extensão para não descarregar o equipamento”. “Apesar de ter entrado em contato com o Cime para informar a falha, os agentes se recusaram a promover a substituição do equipamento, por motivos diversos”, afirmaram os advogados de Andineia. “A recusa do Cime em substituir a tornozeleira eletrônica defeituosa de Adineia Martins configura uma clara nulidade por violação de direitos fundamentais, mesmo sob a vigência de medidas cautelares.”
Outros processos do 8 de janeiro em julgamento
Além de Andineia, o STF analisa o caso da pedagoga Rebeca de Oliveira, de 38 anos. Ela mora em Cruzeiro do Oeste (PR).
Os ministros vão julgar ainda a dona de casa Sidneia Gomes, de 54 anos, mato-grossense de Cuiabá.
Sebastião Maia, agricultor familiar de 53 anos, é outro na lista do STF. Mineiro de Mário Campos (MG), ele nem sequer acompanhou os manifestantes até a Praça dos Três Poderes, alegou a defesa. “Permaneceu em frente à sede do Exército”, disse o advogado. “A denúncia inverteu os fatos e colocou ‘todos’ na mesma situação jurídica, o que prejudicou o trabalho da defesa e das teses defensivas.”
O STF também vai definir os destinos de Jair Roberto Cenedesi, autônomo de 58 anos, e de Ana Cristina Lemos, de 50 anos, instrutora de trânsito. Ambos declararam ao STF ter renda mensal de R$ 2,5 mil.
Voto de Moraes
Se a maioria do STF seguir Moraes, as penas devem ser fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e multa de dez salários mínimos por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do ), por estimular as Forças Armadas a tomarem o poder.
Os manifestantes terão ainda de cumprir as seguintes determinações:
- 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais;
- Retenção dos aportes até a extinção da pena.
A eventual condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que o tenham. Além disso, os réus dividirão a indenização pelos danos.
Os ministros têm até o dia 6 deste mês para votar.
Leia também: “A censura bate à porta”, reportagem publicada na Edição 271 da Revista Oeste
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Que país de merda! Como permitir que um bandido decida aniquilar a vida de milhares?
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Pra ontem!!!