De acordo com jurista Fabricio Rebelo, o afastamento de Ibaneis Rocha do governo do Distrito Federal não tem previsão legal. Atendendo a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governador foi suspenso do cargo por determinação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista concedida a Oeste, Rebelo explicou que a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) poder para processar governadores e afastá-los do cargo, ou seja, o ato é inconstitucional.
“O rito para o afastamento de governadores prevê que isso só aconteça quando há o recebimento da denúncia pela imputação de algum crime, o que pressupõe que o Ministério Público (MP) a ofereça, e, ainda assim, por decisão fundamentada”, explicou. “Além disso, quem processa governadores é o STJ, e não o STF.”
De acordo com Rebelo, Moraes incluiu Ibaneis no inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”, que corre em sigiloso na Suprema Corte. O ministro aplicou a regra usada na prisão preventiva, mas substitui a penalidade por uma medida cautelar diferente: o afastamento do cargo público.
“O problema é que, sem existir uma representação do MP ou de uma autoridade policial, isso não tem qualquer previsão em lei”, comenta. “O Código de Processo Penal só prevê medidas cautelares, como a suspensão do exercício de função pública ou a prisão preventiva mediante requerimento expresso, nunca de ofício. Aliás, o próprio pacote anticrime limitou essa possibilidade desde 2019.”
Caso Ibaneis planeje reverter a decisão de Moraes, existe apenas um caminho, comenta Rebelo: apelar para o Plenário do STF. O jurista, entretanto, alerta que o colegiado tem ratificado as decisões do ministro no âmbito do inquérito em questão.
Entenda o afastamento de Ibaneis
No domingo, Moraes afastou Ibaneis do governo do Distrito Federal, em razão das manifestações em Brasília. O ministro alega que os protestos contaram com anuência do governador. A decisão ocorreu no âmbito de um pedido do senador Randolfe para inserir o chefe do Executivo distrital no inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.
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Como vc sabe que esse foi comprado e os outros não? O que vc quer acreditar pode não ser a verdade absoluta
O efeito colateral planejado do vandalismo dos falsos bolsonaristas era a saída de ibaneis que, tentou se preservar fritando o Anderson, porém a sede não ou. Sem ação das forças armadas seremos escravos pagadores de impostos.
Mais um ato ditatorial do Min Alexandre de Morais. A quem recorrer?
E todos os Governadores se calam diante de um ato arbitrário e pode ocorrer logo mais com qualquer um deles.
Não existe ninguém mais que possa qualquer coisa contra o stf, qualquer governador que ouse manifestar contrário pode ser removido do cargo, sem ter a quem recorrer. Ave, xandex.
Onde ta escrito que não tem previsão legal? Ninguém mais sabe o que é legal ou ilegal mas uma coisa é certa, tudo que o xandão quiser será lei, com o aplauso efusivo do senado e das frouxas armadas.
Bandidagem nadando de braçada!!! E os milicos de pijamas e bengala!!
Assistimos a uma câmara dos deputados de joelhos e um senado acorrentado, devido à corrupção de décadas; não têm a moral necessária nem transparente para reclamar.
Primeiro vieram e prenderam um indígena, mas eu não era da tribo então fiz o L, depois vieram e prenderam o pastor, mas eu não era da igreja então fiz o L, mais tarde vieram levaram o meu vizinho, que falou mal do governo, mas como eu acreditava no regime só fiz o L, por fim me tiraram do cargo de governador do distrito e ninguém viu que eu não fiz mais o L, porque não havia mais ninguém que se importava.
Assim como o Sol, uma Ditadura nasce para todos (inclusive os “todes”).
E note: estamos “em cativeiro” há apenas 9 dias. Ainda vai piorar muito.
VOCE AINDA TEM DUVIDAS QUE O POVO PRECISA REALMENTE LUTAR PELA LIBERDADE??? ASSISTA O FILME NA NETFLIX “”WINTER ON FIRE”” “” Em tempos tirânicos, sempre bacana reviver e aprender com as histórias daqueles que resistiram e venceram a perseguição e a censura.
No começo dos anos 80 – olha que história incrível – os poloneses viviam sob a opressão comunista. Tudo era e monitorado, sobretudo a comunicação e o direito de ir e vir.
Os poloneses tiveram seus aportes cancelados e durante os primeiros meses da Lei marcial, ninguém podia sequer viajar entre as cidades da Polônia sem a devida autorização do governo.
Cartas sempre eram entregues abertas, amassadas dentro de sacos plásticos e com um carimbo escrito “Censurado”. Quando alguém discava um número no telefone, uma voz automaticamente avisava, “conversa monitorada”.
Os comunistas assumiram o controle de toda a comunicação, substituíram âncoras e jornalistas dos jornais, rádios, tudo ou a ser monitorado e na TV era comum a transmissão de filmes russos sobre a Segunda Guerra Mundial.
Então começaram a surgir editoriais independentes e clandestinos. Poloneses aram a traduzir, imprimir e distribuir várias obras “subversivas” de Alexander Solzhenitsyn, George Orwell, e até mesmo de Murray Rothbard e Ayn Rand.
O melhor veio com o heróico casal Zbigniew e Sofia Romaszewski. Eles montaram uma estação de rádio clandestina, que constantemente mudava de lugar para não serem pegos pela polícia.
A transmissão era curta, cerca de oito a dez minutos de cada vez, sempre levando uma voz de esperança e notícias que jamais seriam divulgadas na mídia oficial.
Uma certa noite, quando estavam “no ar”, perguntaram se havia alguém ouvindo e pediram para piscarem as luzes de suas residências para mostrar se acreditavam na liberdade.
Zbigniew e Sofia, curiosos e ansiosos, correram para a janela para conferir e durante horas, assistiram toda Varsóvia piscando suas luzes nos apartamentos e casas. Foi a noite mais bela da história de Varsóvia e da Polônia.
Os poloneses descobriram que não estavam sozinhos no sonho e desejo por liberdade. Algum tempo depois o regime comunista caiu e Varsóvia nunca mais teve uma noite nas trevas da tirania.
Quem sabe os brasileiros em breve não façam o mesmo? Toda vez que alguém censurar e cercear liberdades, que as luzes pisquem para nos lembrar que somos muitos dispostos a lutar pela liberdade”” (RCL).
(TENHO MEDO DE MORRER ACOVARDADO E ASSISTINDO ESSES IMPOSTORES CONQUISTANDO DEFINITIVAMENTE O BRASIL PARA O SOCIALISMO COMUNISMO)
AS ELEIÇOES FORAM UMA COMPLETA FRAUDE E O SILENCIO DO POVO NAO IRA TRANSFORMAR ESSA MENTIRA EM UMA VERDADE.)
IMP. (PRESENTE E PRONTO PARA A LUTA)
Vão vendo aí.
Nada que vem acontecendo neste país ultimamente tem previsão legal. Já vivemos sob uma ditadura nos moldes chineses.
Claro que tem previsão legal!!! Não foi o Xandão quem o afastou?? Pois bem, ele é quem interpreta e faz as leis de acordo com sua conveniência ou desejo…. Estão deixando Alexandre Grande!!! Vai crescer mais ainda…
É só o “castrato””pedir, que o ditador de toga assina.
Antes tínhamos o Ditador mandando e desmandando contra o chefe do executivo, apoiado pela ala mala do Congresso; hoje temos o conluio dos envolvidos. O Ladrão manda o castrato dar entrada, e o ditador assina.
Triste Brasil!!
“Quando você perceber que para produzir, precisa pedir licença a quem não produz coisa alguma; quando perceber que o dinheiro flui mais para quem negocia, não com bens, mas com favores; quando perceber que, mais do que pelo trabalho, muitos enriquecem com o suborno e tráfico de influência, quando perceber que as leis não nos protegem deles, mas, ao contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício, então poderá afirmar, sem temor algum de errar, que a sua sociedade está condenada”.
Ayn Rand, 1905 – 1982, escritora, dramaturga, roteirista e filósofa norte-americana de origem judaico-russa.
Abuso de autoridade ? Mais um ?
Se eles pensam que assim barram as manifestações, estão redondamente enganados. Isso só aumenta a indignação da população.
Não existe mais lei a ser cumprida pelo STF, muito menos por Moraes! O que vale é o que ele acha o que é lei e o que é certo!
E precisa? desde quando?
Cadê deputados e senadores pra parar decisões sem base legal ?
Ai vem deputados e senadores de “DIREITA” jogando no colo do povo.
Randolfe Rodrigues…Sempre ele!!!!
Uma ilegalidade atrás da outra, terra de ninguém