O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou radicalmente seu parecer na ação que pede a inconstitucionalidade de artigos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que impedem a nomeação de políticos para cargos de direção ou para os conselhos de istração. Em parecer com data do dia 5, às vésperas do Supremo Tribunal Federal (STF) começar o julgamento da ação, ele se manifestou favoravelmente à ação ajuizada pelo PCdoB, partido da base do presidente Lula.
Antes, no parecer de 28 de fevereiro, Aras achava que a Lei das Estatais poderia prevenir a criação de um “balcão de negócios” na indicação de cargos de direção das empresas controladas pelo governo, e que o Judiciário deveria adotar uma postura de autocontenção, o que significa o respeito às opções políticas adotadas pelo Legislativo.
Em dois incisos, a Lei das Estatais proíbe a indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos Conselhos de istração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista e estabelece quarentena de três anos para quem se envolveu em atividade político-partidária.
Para justificar a mudança radical de posição, Aras afirmou, no novo parecer, que deixou de analisar “aspecto essencial para a solução da controvérsia”, que é a “restrição de direitos fundamentais”. Assim, disse ele, toda sua argumentação anterior referente à “intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa e coibir possíveis conflitos de interesses” deve se submeter ao novo entendimento.
“Independentemente da valoração feita pelo legislador ordinário quanto à legitimidade das medidas restritivas voltadas a preservar a moralidade na gestão das estatais e a conferir maior eficiência e probidade na governança corporativa, essa avaliação política há de ceder diante da especial proteção conferida constitucionalmente aos direitos fundamentais de participação na vida político-partidária e de cidadania ativa na gestão da coisa pública”, afirmou Aras.
Acatando completamente os argumentos do PCdoB, o procurador-geral disse que a lei “consubstancia espécie de punição pela participação político-partidária, com privação de direito em face de convicção política” e, por isso, os dois incisos devem ser julgados inconstitucionais.
“Conquanto louvável o intuito de prevenir o chamado ‘balcão de negócios’ na indicação de cargos de direção das estatais”, escreveu o PGR, a norma “cria verdadeira hipótese de inabilitação para a participação do cidadão na esfera pública e política do Estado, sem prévia autorização constitucional para tanto”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação ao STF, também defendeu a inconstitucionalidade da lei, alegando que o país tem instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades e de investigar e punir quem as cometeu.
O parecer da AGU desconsiderou argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) favoráveis à lei. Em nota técnica, a PGFN afirmou que as vedações previstas na lei são “juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais” e visam a evitar conflitos de interesses, além de impedir que “interesses político-partidários ou classistas do ocupante de cargo de prevaleçam sobre o interesse público”.
A votação virtual da ação do PCdoB já começou, e o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou favoravelmente ao pedido do partido aliado.
Em dezembro, a Câmara aprovou uma mudança na Lei das Estatais, diminuindo a quarentena de 36 meses para 30 dias. A expectativa era que o Senado votasse a matéria, mas, em razão da polêmica — já que as ações de estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil, tiveram queda expressiva na Bolsa da Valores —, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não pôs a matéria em pauta.
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Quando o engavetador usava o cargo para proteger os crimes do ogro que ocupava o planalto, visando uma boquinha nas tetas do estado, os adores de pano o endeusavam, com o retorno do estado de direito e o cumprimento das leis, virou saco de pancadas daqueles que entendem que as decisões judiciais são boas apenas quando lhes agradam.
Não conseguem conviver com a democracia.
Bolsonaro indicou esse verme para livrar a cara do filho rachadeiro e pra acabar de vez com a Lava Jato. E tem gato que ainda confia do Bozó.
Basta de manifestações de rua gigantescas, Is , acampamentos, denúncias-crime, choro nas redes, etc …. Deve haver outra forma de extirpar essa ditadura e encarcerar a legião de mafiosos que comanda a orcrim que está tratorando, descaradamente, o futuro de nossos filhos e netos.
Está querendo uma indicação ao STF.
A seguir este raciossímio, até a proibição do nepotismo pode ser considerada restritiva de direitos fundamentais.
Dos membros do ministério público, não se espere nada que preste.
Uma maçã podre está apodrecendo a caixa toda. Vergonhoso, não têm vergonha nem de seus familiares
Homem tem que ter palavra o que não tem vai ter que usar saia.
Como é que um coiso deste, consegue se olhar no espelho, olhar para os seus filhos, para os seus netos, etc.
Para cinismo, acho eu, tem que haver um limite.
Vade retro…..
Só o comentário do Wall-e já resumiu todo esse “causo”.
Meu Deus, as coisas pioram a cada dia! Sentimento de que esses golpistas esquerdistas nunca mais sairão do poder, a construção do motor PT 2.0 V12 turbo está em andamento.
Qual o valor recebido para mudar de opinião?
Que decepção Sr. Aras.
Se isso o faz imaginar que ficará bem na ficha, está enganado. Ledo engano..!
Hoje o povo não esquece como antigamente…
Nos últimos meses sua vida se tornou um mar de decepções.
Infelizmente, me incluo, somos um povo covarde.
No Brasil não existem mais crimes, o que temos são posicionamentos ideológicos proibidos ou permitidos, com base nisso existe punição ou absolvição do cidadão. Tal procedimento é usado para todos os aspectos da vida quotidiana no país. Valores, princípios e todo o resto que se explodam.
Se é o Lewandowski que está defendendo, então pode se dizer que é o PT que está decidindo. Lewandowski é o PT no STF. Esse aí nunca decidiu contra seu partido, e não seria agora, para ajudar um “CUMPANHERU” que iria ser contra.
ABSURDO EM CIMA DE ABSURDO!
O Aras nunca negou sua vertente esquerdista. Taí!!
Volta Bolsonaro!!!
Esqueceu que foi ele que indicou o Aras?
Muito triste.
Esse aí, pelo amor de Deus, é mais comuna que o Pacheco, e foi um grande erro do JB. Quase nunca atua, e quando atua dá nisso. Se não fosse a Lindora, estaríamos bem piores.
Lindorra é outra lada corruPTa propineira… É só pagar q ela muda sua posiçao em 180 graus
As leis no Brasil só valem até um determinado dia e de acordo com quem está no governo! É uma farra de doido isso aqui! Aras desdisse tudo que tinha argumentado antes! O que que tem por trás disso!
Muito triste.
Propina….Arras adora uma propina e quer sua parte do butim petista
O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou radicalmente seu parecer na ação que pede a inconstitucionalidade de artigos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que impedem a nomeação de políticos para cargos de direção ou para os conselhos de istração. Em parecer com data do dia 5, às vésperas do Supremo Tribunal Federal (STF) começar o julgamento da ação, ele se manifestou favoravelmente à ação ajuizada pelo PCdoB, partido da base do presidente Lula. A razão da mudança prende-se à sua “NECESSIDADE” de ele adular o LADRÂO que, por sua vez, precisa de vagas nas estatais para impor sua política de gastança e da subsequente prática de desvios de dinheiros para atender seus amigos e , na sobra, para colocar algum mais no bolso uma vez que tem certeza de que o Supremo o blinda de ações contra desvios de verbas públicas. Exemplo mais recente foi a anulação dos processos que o condenaram a mais de 20 anos de prisão por corrupção iva e lavagem de dinheiro. Hoje, na presidência, se tem um indivíduo que se encheu de dinheiros decorrentes de corrupção. Augusto Aras, o Procurador Geral da República, em seu último parecer ignorou tudo o que havia dito em seu parecer anterior. Nota-se, por esta mudança, que Augusto Aras percorre um caminho perigoso que poderá levá-lo a um total descrédito em sua função de chefe do Ministério Publico.
Eita! É festa!
Numa empresa privada seria demitido na hora.
A menos que a cagada tenha sido dos donos
Como e comum nos nossos tempos! Brazil, zil, zil zil.
Como seus homens “importantes” castigam o pobre país! Esse “jurista” não se incomodam com a porcaria que vão deixar para seus filhos e netos?
Vão deixar porcaria pros filhos e netos de jeito nenhum! Devem estar todos numa boquinha conquistada pelos pais e avôs como pagamento por essas mudanças de 180 graus nos posicionamentos!
Tem tudo pra ficar nos 6 a 5 a favor do PCdoB, como sempre são as votações marotas!
Este engavetador geral tem q ser linchado…e phoda-se
No Brasil as Leis funcionam de acordo com a necessidade do SISTEMA. Mais uma pra conta desses Srs. que estão destruindo nosso Pais.
Nâo adianta reclamar, né? O loteamento político tomou conta do Brasil. E os funcionários dos órgãos públicos e estatais é que se danem.
Sds a todos! Pqp mas é um parcial.
LAMENTAVEL !!!
SOMOS O PAIS DO DÁ QUE RECEBE – NUCA VAMOS CONSEGUIR A MERITOCRACIA.
Então o Sr. Aras e o STF estão entendendo que as estatais (que por si só já são uma excrescência) são propriedades do partido governante e sua base de sustentação. Cada vez mais nossos legisladores não importam e suas decisões são contestadas por uma minoria interesseira e a subserviência de um Judiciário venal.
Se é o Lewandowski que está defendendo, então pode se dizer que é o PT que está decidindo. Lewandowski é o PT no STF. Esse aí nunca decidiu contra seu partido, e não seria agora, para ajudar um “CUMPANHERU” que iria ser contra.
ABSURDO EM CIMA DE ABSURDO!
O Aras nunca negou sua vertente esquerdista. Taí!!
Qto será que foi o pix…..
por quê não estou surpreso??
MP, tal qual todo o poder Judiciário, se tornaram agentes políticos, sem isenção para tratar assunto algum.
A volta do programa Silvio Santos tudo por dinheiro, está cada dia mais evidente.
A mudança de “opinião” está na razão direta do valor recebido por $$$$$ua mutação.. Vergonha!!!!!
Coisa estranha… A opinião desses manés parece mudar conforme o estado inflamatório de suas hemorroidas… Vai saber!