'Artigo 52 da Constituição foi rasgado', diz presidente da Comissão de Segurança

Aos 67 anos, o novo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Alberto Fraga (PL-DF), está em seu quinto mandato. Coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), diz ser representante de um “bloco muito cativo”, como se refere à classe policial. Eleito para o Congresso Nacional pela primeira vez em 1998, ele já tentou, sem sucesso, se eleger senador e governador.

Em entrevista a Oeste, o presidente da Comissão de Segurança Pública critica o fato de os líderes da Câmara discutirem uma proposta em reação às buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal (PF) no Congresso.

Conforme o parlamentar, nada disso seria preciso se o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “tivesse jogado dentro das quatro linhas” da Constituição ou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautasse um pedido de impeachment do magistrado, o que prevê o inciso 2° do artigo 52 da Constituição.

“O artigo 52 da Constituição foi rasgado, foi violentado por um ministro do STF, que tem o dever de ser o guardião da Constituição”, diz Fraga. “O STF não é para alterar as leis, mas para julgar se aquela lei é ou não constitucional.”

Ainda na entrevista, Fraga defende como prioridade uma proposta que acabe com o fator cronológico para definir a maioridade penal. Ele acredita que uma junta de especialistas deve analisar caso a caso para definir se o autor de determinado crime tinha capacidade de entender o que estava fazendo. Conforme o deputado, “o que vale é o discernimento”.

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“Não podemos comparar um garoto de 18 anos no Nordeste, com um de 18 anos de São Paulo”, afirma Fraga. “A formação é bem diferente, o discernimento é diferente. O que defendo é que o agente do crime seja avaliado por uma junta de especialistas: psicólogos, promotores da infância e psiquiatras.”

Como presidente da Comissão de Segurança da Câmara, o parlamentar classifica como um “desastre” as ações tomadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar recapturar os dois criminosos que fugiram, há mais de um mês, da Penitenciária Federal de Mossoró, presídio de segurança máxima localizado no interior do Rio Grande do Norte.

“[Eles estão] gastando um dinheiro absurdo”, relata o deputado. “Tenho dito que quem vai prender esses caras é a PM ou a Polícia Civil, não aquele show midiático federal. A PF nunca foi e nunca será mais operacional do que a Polícia Civil e a PM.”

A Oeste, Fraga descreve como foi o seu encontro com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A votação do projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias da cadeia, a ação da PM-DF na manifestação do 8 de janeiro de 2023 são outros temas presentes na entrevista.

Entrevista com Alberto Fraga

Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista com o deputado federal Aberto Fraga, novo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados:

Quais devem ser as prioridades da Comissão de Segurança da Câmara neste ano?

Os projetos, na verdade, vão surgindo. Temos projetos que vamos insistir na aprovação, que é o Código de Processos Penal. Vamos insistir no fim das “saidinhas”, queremos medidas protetivas e avançar no campo contra o feminicídio, já que os índices estão alarmante. Também temos que retomar a discussão da menor idade penal. Lamento profundamente que, depois de 20 anos de discussão na Câmara, aprovamos [o projeto] e o Senado deixou prescrever, arquivar. Isso é lamentável.

Sobre a diminuição da maioridade penal, já existe algum texto que o senhor considera analisar no colegiado?

Foram mais de 17 propostas apensadas. A minha era muito interessante e acho que era a melhor de todas, mas não é porque é minha não. A minha não tem idade, o que vale é discernimento. Não podemos comparar um garoto de 18 anos no Nordeste, com um de 18 anos de São Paulo. A formação é bem diferente, o discernimento é diferente. Defendo que o agente do crime seja avaliado por uma junta de especialistas: psicólogos, promotores da infância e psiquiatras. Eles vão dizer se o cara tinha, ou não, o discernimento, se ele sabia que estava cometendo um crime. Cometeu, tem que ser punido. É claro que não vamos colocar na cadeia um garoto de nove anos. Estou falando que, se baixarmos [a idade penal] para 16 anos, o de 15 anos mata com a mesma crueldade. Não tem que ter uma idade cronológica para cometer crime. Imagina que o cara tenha 17 anos, 11 meses e 29 dias e comete um homicídio. A pena dele é, no máximo, será de três anos. Mas, se ar da meia-noite e ele cometer o mesmo crime, pode levar até 30 anos [de pena]. Será que, em um dia, ele amadureceu o suficiente para ter essa diferença de pena? Essas coisas, infelizmente, não são analisadas. Vejo com tristeza, pois a questão da segurança pública no Brasil pode ser resolvida, mas tem que ter coragem política para fazer. 

Como está a tramitação do PL das “saidinhas” na Câmara?

O primeiro autor desse projeto fui eu. Chegou a ser votado, discutido no plenário, mas parece que não houve a conclusão. O relator era o deputado Rubens Junior (PCdoB-MA). Fiquei fora um mandato, na legislatura ada, apensaram vários projetos, aprovaram e mandaram para o Senado, que fez uma emenda, que concordo, para permitir apenas a saída para quem está estudando. Uma forma de perceber a recuperação de um detento é por meio do estudo. Ele muda de vida.

O senhor está confiante na aprovação dessa proposta?

Vamos aprovar a emenda e aprovar o texto. Não dá mais para esses presos continuarem com tantos benefícios. Chegamos ao absurdo de um preso ler um livro e diminuir alguns dias da pena. Isso é idiotice. Se deve fazer isso com pessoas que estão se recuperando mesmo, mas hoje, o dado é muito ruim, pois 75% voltam para os presídios. A cada dez presos que saem do presídio, de sete a oito retornam para o presídio. A polícia está enxugando gelo, os bandidos que estão nas ruas são os mesmos, que deveriam estar cumprindo pena, mas estão nas ruas matando nossos filhos. Também defendo o cumprimento integral da pena. A pessoa foi condenada a seis anos, vai cumprir os seis anos. Esse negócio de progressão de pena foi a maior desgraça que aconteceu no ordenamento jurídico do nosso país.

O texto da saidinha será apreciado quando pela Câmara?

Na próxima quarta-feira (20). Vai direto para o plenário.

Tivemos, no último mês, a fuga de dois criminosos de um presídio federal de segurança máxima. Os dois ainda não foram recuperados. Como o senhor avalia essa situação? 

Lamentável. É inissível ter fuga em presídio federal de segurança máxima. Tenho certeza absoluta de que houve, nessa fuga, negligência, omissão ou participação. O ministro da Justiça e Segurança Pública precisa apresentar os culpados, mostrar quem permitiu a fuga.

Quais medidas o senhor tomaria para evitar essa fuga?

Isolando a área. Não tem nenhum presídio federal que sua população esteja lotada, nem completo estão. Mais um motivo para eles terem levado os presos de uma determinada área para outra e ter feito as obras.

Como o senhor avalia as ações que o governo federal tem tomado para tentar recapturar esses presos?

Um desastre, gastando um dinheiro absurdo. Tenho dito que quem vai prender esses caras é a PM ou a Polícia Civil, não aquele show midiático federal. A PF nunca foi e nunca será mais operacional do que a Polícia Civil e a PM. A PF é para apurar crimes contra a União, não entendem de segurança pública. Aliás, o PT nunca teve boas atitudes com relação à segurança pública. Sempre foi um desastre. Quando a gente fala em aumentar pena de criminoso, o PT e o Psol fazem uma confusão dos diabos. 

Diante disso, a Comissão de Segurança pretende convidar o ministro da Justiça para dar explicações?

Encontrei-me com Lewandowski na quarta-feira 13. Foi muito proveitoso. Tivemos um diálogo bom, respeitoso e cordial. Ele é uma pessoa que se mostrou muito ível. Ele virá à comissão. Agora só precisa ajeitar com a agenda dele. A explicação dada sobre Mossoró foi a de que ele estava havia apenas seis dias no cargo e ele me mostrou as medidas que tomou, que concordo com elas. Não é razoável querer culpar um ministro da Justiça por que houve uma fuga no presídio. Não faz sentido. Não quero, em um primeiro momento, entrar em embate. Quero ajudar.

O presidente Lula divulgou um decreto em 2023 que atinge diretamente os civis, reduzindo o número de armas e munições. A comissão pretende dialogar para modificar isso? 

Tem alguns pontos que é exagero, que quem escreveu não sabe o que estava escrevendo, como querer fechar os clubes de tiro, que não podem funcionar a menos de 1 Km de distância de uma escola. Com isso, 80% dos clubes vão fechar. A cidade de Santo Antônio da Platina, no Paraná, não tem 1 km de extensão, mas tem dois clubes de tiro. Então, eles teriam de ser fechados. Outra coisa é a questão da habitualidade. Querem colocar por armas. Então, se tenho uma arma, tenho que fazer quatro vezes os treinamentos no clube de tiro. Se eu tiver 20 armas, vou ter que ir 80 vezes no clube de tiro por mês. Como faz? Outro ponto é quando eles restringem o calibre 9 mm. Isso acaba com o mercado, com o comércio. Atualmente, ninguém mais fala em 38 ou 380, a munição de comércio é 9 mm. Não defendo que as pessoas andem armadas nas ruas, mas que tenham o direito de escolha preservado. Se a pessoa quer ter uma arma em casa, tem que ter o direito reservado.

Caso o governo não revogue esses pontos apresentados pelo senhor, o que o senhor e os deputados pretendem fazer?

Vamos partir para o PDL [projeto de decreto legislativo] para sustar o decreto. Temos votos na Câmara, mas não adianta fazermos aqui e o Senado não fazer. Preferiria que a iniciativa fosse dos senadores.

No colégio de líderes está sendo discutida uma proposta em reação às recentes buscas e apreensões que aconteceram na Câmara. Como o senhor avalia essas propostas? 

Não precisava absolutamente de nada disso se o ‘deus todo-poderoso’ Alexandre de Moraes [ministro do STF] tivesse jogando dentro das quatro linhas da [Constituição], como dizia [o ex-presidente Jair] Bolsonaro. O artigo 52 da Constituição foi rasgado, foi violentado por um ministro do STF, que tem o dever de ser o guardião da Constituição. O STF não é para alterar as leis, mas para julgar se aquela lei é ou não constitucional. Essa é a missão principal do STF. O que acontece hoje é uma usurpação do Poder, quando o Judiciário interfere nas ações do Congresso, tirando essas prerrogativas e cometendo esses abusos de prisão de deputado, que não seja em flagrante por crime inafiançável. Isso está claro. Não precisava fazer PEC. Era só o Senado tomar vergonha e aceitar um processo de impeachment desse ministro.

Há muitas críticas sobre a atuação da PM-DF na manifestação do 8 de janeiro do ano ado. O senhor concorda com essas críticas?

Não. Houve um erro de planejamento quando a primeira linha do Batalhão de Choque deveria ficar na frente para evitar a entrada. Agora, depois que entrou, não tem quem segure. Deveria ter uma tropa de cavalaria formando a linha de frente. A PM não esperava aquelas ações, pois todas as manifestações que aconteceram foram pacíficas, não tinha nada quebrado, não tinha lixo. A PM-DF foi pega de surpresa. Por outro lado, a Força Nacional, que estava com 200 homens A 300 metros, não fez absolutamente nada. Culparam a PM porque invadiram o Palácio do Planalto? Lá tem um batalhão do Exército para cuidar da guarda presidencial, chamado BGP. A PM não pode entrar lá. Então, houve uma visão míope das coisas. Prenderam o coronel Fábio Augusto, que estava no meio da multidão, levou pedrada. prenderam ele por omissão — e ele está preso até hoje. Não concordo com as penas de 17 anos para quem participou de uma manifestação. Tem que ser punido aqueles que quebraram e depredaram, mas aplicar 17 anos em uma pessoa que só participou de uma manifestação mostra que não estamos vivendo em uma democracia de fato.