A Câmara dos Deputados deve se debruçar nos próximos dias sobre a reformulação da Lei de Segurança Nacional (LSN). Redigido durante o regime militar (1964-1985), o dispositivo legal estabelece os crimes contra a ordem política e social. As infrações listadas são aquelas que causam dano ou lesão à integridade territorial e à soberania do país; ao regime adotado no Brasil (representativo e democrático), à Federação, ao Estado de Direito e aos chefes dos Poderes da União. A LSN já foi utilizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para prender um deputado federal.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a deputada Bia Kicis (PSL-SP) enxerga com apreensão as mudanças propostas na LSN. Segundo ela, há trechos do projeto que precisam ser mais bem discutidos, como o capítulo que trata das eleições. “[Há uma agem acerca] de perturbar as eleições. O que é perturbar as eleições? Todos sabem que lancei uma campanha pelo voto auditável. Será que questionar as eleições poderá ser considerado crime pela nova interpretação da LSN?”, indagou a parlamentar, em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan.
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Preocupante
Tem q escrever de forma q os Ministros saibam ler. De preferência, igual se escreve para crianças do primeiro ano.
Pelo jeito é isso mesmo deputada. Os notáveis do STF não desejam a transparência nas urnas eletrônicas, tanto assim que declararam recentemente INCONSTITUCIONAL a Lei do voto impresso aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, pelo suspeito motivo que o VOTO IMPRESSO, “viola o sigilo e a liberdade do voto”. Será que entenderam que o bilhete impresso seria levado para casa com o eleitor?
Pior ainda deputada, foi o Congresso que se deixou atingir, ser invadido, ver uma lei cancelada, e sequer recorrer ou apelar por artigo Constitucional que restabelece a harmonia e independência dos poderes? Isto é a nossa democracia e os que a defendem anti democrátas?
Olho aberto deputada. Farão de tudo para não serem criticados