O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), primeiro vice-líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Flávio Dino.
A peça jurídica sustenta que houve violação à separação dos Poderes da República depois de Dino intimar o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a prestar esclarecimentos em 48 horas.
A intimação foi motivada por declarações do parlamentar sobre a possibilidade de obstrução regimental no plenário da Câmara, caso não fosse pautado o projeto de lei que concede anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro. A ADPF argumenta que o ministro do STF se baseou em “mera suposição” de que haveria irregularidade no uso de emendas de comissão.
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Segundo o documento, “a intimação do parlamentar pelo Poder Judiciário, a pretexto de estar em ato de ofensa à Constituição, sem ao menos detalhar qual, afirmando a existência de rompimento de acordo entre o Presidente da Câmara e líderes partidários (…) fere o princípio da razoabilidade, configurando indevida intromissão nas competências do Poder Legislativo”.
O parlamentar também alega que o Judiciário extrapola seus limites constitucionais. “Nesse contexto que vem o ora peticionante arguir a indevida intromissão na competência do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, com nítida ofensa à separação de poderes”, diz a ADPF.
O texto também sustenta que as falas de Sóstenes, mesmo que relacionadas à divisão de emendas, estão protegidas pela imunidade parlamentar. “A manifestação de parlamentar tem garantia no art. 53 da Constituição Federal, sendo inviolável por qualquer opinião, palavras e voto.”
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Durante entrevista ao Jornal da Oeste nesta terça-feira, 29, Nunes ampliou suas críticas ao ministro Dino. Para o deputado, ao intimar o líder do PL, o ministro tratou o colega como subordinado.
“Tá achando que ele tem influência, que ele manda aqui na Câmara, no Legislativo? Manda nada aqui!”, disse Nunes. Em outro momento, ele reforçou: “Tratar o líder do PL como se fosse uma criança? Ou um funcionário dele? Que que é isso? Dá intimação, tem 48 horas para responder? O parlamentar, pelo artigo 53, faz o que quiser, é imune”.
Nunes também questionou a postura recente de Dino em relação às emendas parlamentares. “Em 2009, gastou R$ 10 milhões em emendas, 2010, R$ 12,5 milhões em emendas, em 2011, R$ 13 milhões em emendas, tá tudo aqui”, enumerou o congressista. “Ele nunca reclamou de emenda, nunca falou mal de emenda, nunca fiscalizou emendas, sempre usou as emendas a seu favor.”
A fala do deputado remonta ao contexto que motivou a crise: a ameaça de obstrução por parte do PL na Câmara caso a anistia não fosse levada ao plenário. “O que disse o líder">“A anistia inevitável”, artigo de Augusto Nunes e Branca Nunes publicado na Edição 255 da Revista Oeste
Os DITADORES tem de ser freados DENTRO DA LEI enquanto isto ainda é possível mas não tenho a menor dúvida muito em breve não será mais e quem sobreviver verá.
Pra quem lembra do episódio II de guerra nas estrelas , ( o império contra ataca ) , temos o Jaba de Hut aquele sapo gigante que escravizava seus desafetos em nome do sádico imperador careca…
A vida copia a arte.
Sensacional , pra cima desses abusadores dos poderes , chega , estao abaixando a guarda, estao acoados, hora de ir pra cima povo brasileiro.
Supondo que sejam aprovadas essas corretas e necessárias providências, quem vai OBRIGAR que elas sejam cumpridas?
Os imperadores fazem o que querem.
Já, já esta PEC empaca.
A impressão que dá é que o legislativo começa a acordar, nunca é tarde. Vamos aguardar.
Flávio Dino faz o agrado ao que o nomeou. Ele não está interessado na Nação. Está interessado no projeto de poder que o sistema montou. Os ministros do STF não têm qualquer poder para interferir no Legislativo. Art 2° da Constituição: “os poderes são independentes”. Repito, independentes. Não dependem e não podem sofrer intromissões de outro poder. Fazer leis é competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional.
Só uma pergunta: o lula faz o que com o dinheiro das emendas? Como ele tenta aprovar no congresso suas maluquices?