A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tenta impedir o prosseguimento da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação da proposta aconteceu nesta quarta-feira, 7. A medida também inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 32 pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento em uma suposta tentativa de “golpe” de Estado.
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O texto obteve 315 votos favoráveis e 143 contrários. A proposta uniu partidos da oposição e do centrão. Apesar disso, o STF ainda tem a palavra final sobre o caso. Ministros da Corte já indicaram que não pretendem aceitar a decisão da Câmara.
O argumento por trás da proposta se baseia em uma emenda constitucional de 2001
O argumento por trás da proposta se baseia em uma emenda constitucional de 2001. Ela autoriza o Congresso a sustar processos penais contra deputados e senadores. No entanto, o texto da Constituição não menciona se esse trancamento se estende a pessoas sem mandato parlamentar.
Responsável pelo parecer, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirmou que a Constituição permite barrar qualquer ação penal. Segundo ele, não existe limitação no texto legal que exclua réus não parlamentares. Já parlamentares ligados ao governo argumentaram que a interpretação de Gaspar distorce o alcance da norma.
“Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade”, declarou Gaspar. “É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a um ano e seis meses.”
Durante a votação, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi à tribuna para criticar duramente a proposta. Ele afirmou que o objetivo era proteger Bolsonaro e os demais denunciados. Segundo Farias, aprovar esse texto colocaria o Legislativo em situação de submissão institucional.
“Os senhores estão aqui querendo trancar a ação penal de 34 denunciados, com julgamento para começar”, disse o petista.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) destacou que, conforme determina a Constituição, a sustação deve atingir toda a ação penal, e não apenas trechos isolados. “Ou susta-se a ação e, nela sustando, a consequência é que está sustado para todos”, disse Andrada. “Ou não susta a ação, e não está sustado para ninguém.”
A deputada Caroline De Toni (PL-SC), que lidera a minoria na Câmara, afirmou que o resultado da votação é um sinal firme do papel do Parlamento como defensor da Constituição.
“Ramagem foi colocado nessa ação para atrair pessoas que não tinham foro privilegiado”, enfatizou a deputada. “Mas essa estratégia não deu certo, porque respondemos à altura com a Constituição.”
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, classificou o desfecho como uma vitória contra o avanço de uma ação penal “toda errada”, segundo ele, conduzida por quem deveria zelar pela Constituição, o STF.
A proposta aprovada pela Câmara determina a suspensão da Petição nº 12.100, que trata do processo movido pela PGR contra os 34 investigados
A proposta aprovada determina a suspensão da Petição nº 12.100, que trata do processo movido pela PGR contra os 34 investigados. Para Gaspar, como a acusação foi unificada, o efeito da suspensão recairá sobre todos os nomes envolvidos, não apenas Ramagem.
Na justificativa, o PL alegou que os supostos crimes atribuídos ao deputado ocorreram a partir de 19 de dezembro de 2022, data de sua diplomação. O partido citou os eventos de 8 de janeiro de 2023 como exemplo de atos que se estenderam depois do início do mandato.
O STF aceitou a denúncia contra Ramagem em 26 de março. Segundo a Procuradoria, ele teria utilizado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para auxiliar Bolsonaro em uma suposta trama “golpista”. Ramagem comandou a Abin até março de 2022, quando se desincompatibilizou para concorrer às eleições.
A Polícia Federal incluiu o deputado entre os conselheiros mais próximos de Bolsonaro. Investigações revelaram mensagens em que ele incentivava o ex-presidente a enfrentar o STF. A defesa de Ramagem minimizou os indícios, classificando-os como frágeis, e negou qualquer participação em uma suposta tentativa de golpe.
No fim de abril, o ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do STF, enviou comunicado à Câmara. No ofício, reiterou que o processo não pode ser suspenso integralmente com base no projeto aprovado.
Ao explicar que o STF é que decidirá sobre isso, já fica claro que o elogiável projeto será rejeitado.
E, ainda mais: o psicopata de sempre agirá com mais ódio do que o habitual; a raiva será palpável.
Difícil é ter um tribunal de gente birrenta. Coisa de loucos, quando é que vamos sair dessa? Quando vai aparecer alguém na justiça com a sabedoria e a viragem de acabar com tudo Isso? Até onde vamos chegar com essa intransigência,?
A CASA DO POVO REAGE À DITADURA ???
A suspensão à ação penal aprovada com 315 votos bem acima no mínimo de 2/3 é recado aos demais poderes que o congresso nacional, casa do povo achacado, massacrado e tutelado, começa a frear de fato e de direito a ditadura criminosa em claro curso? os homens dignos e sensatos do país tem esperança de resolução pacífica do que asfixia a nação mas se o STF recusar a cumprir a decisão a ditadura estará plenamente escancarada e a guerra institucional COMO DEVE SER estará instalada? é o melhor para o país? talvez más sempre sob elevados riscos … a ditadura terá consciência de seus limites??? é hora da onça beber água.
Pois é. Dar margem à marginal interpretar algo que, por via das dúvidas possa ser contra ele, é ser muito idiota, nem ingênuo mais.
Para sanar qualquer dúvida, tal como feito por ocasião da aferição da higidez das Eleições de 2022, realizadas pelas FA, submetamos o texto Constitucional a elas para correta interpretação!!!
Loucura!
Alguém somou os votos recebidos em 2022 pelos 315 deputados que votaram SIM? Quantos brasileiros eles representam?
Parabéns para todos os deputados que votaram contra as narrativas do stf!