O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, o Marco Legal das Garantias de empréstimos, estabelecendo regras para o uso de bens como garantias. O texto, previamente aprovado pelo Congresso Nacional, foi publicado na edição desta terça-feira, 31, do Diário Oficial da União.
A nova lei regulamenta os empréstimos em instituições financeiras e os bens oferecidos como garantia em caso de inadimplência, abrangendo penhoras, hipotecas ou transferências de imóveis. O propósito, segundo a equipe econômica, é a redução de custos e taxas de juros associadas a essa modalidade.
Leia também: “Presidente do instituto subordinado a Marina Silva depõe hoje na I das ONGs“
No entanto, Lula vetou o trecho que autorizava a tomada de veículos sem necessidade de autorização judicial, o que permitiria aos credores solicitar busca e apreensão por meio de mandados extrajudiciais.
O governo federal justificou o veto com base na inconstitucionalidade do trecho da lei e no potencial risco aos direitos, “uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel”.
Além disso, o projeto permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento, pretendendo ampliar a oferta e reduzir o custo das operações de crédito no país.
O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso, em caso de discordância por parte da maioria dos parlamentares.
Marco das Garantias aprovado na Câmara dos Deputados
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 3 de outubro, depois de modificações feitas pelo Senado.
+ STF nega liberdade a homem que furtou leite e lenços umedecidos, que somam R$ 60
O projeto foi encaminhado ao Congresso em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A iniciativa de aprovar essa medida originou-se no então Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar a aprovação de pautas econômicas no Legislativo. A medida faz parte das estratégias do governo Lula para tentar estimular o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.
Leia também: “Governo do Amazonas vai comprar videogames e poltronas de massagem”
Parabéns a gestão Jair Bolsonaro e Paulo Guedes que iniciaram esta pauta.