A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, um projeto de lei (PL) que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
A votação ocorreu depois da quebra de um acordo entre os parlamentares. Na sessão anterior, havia um entendimento no colegiado para a formação de um grupo de trabalho destinado a debater o tema, o que não foi concretizado.
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Depois várias sessões, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo a decisão de proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Com a aprovação, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, para a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
O parecer do relator sobre o casamento homoafetivo
Originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, o PL 580/2007 pretendia alterar o Código Civil. O objetivo era reconhecer a união homossexual, visando a integrá-los no ordenamento jurídico e “eliminar preconceitos”. À época, não existia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas do mesmo sexo.
No entanto, Eurico propôs que as relações entre pessoas do mesmo sexo não possam ser equiparadas ao casamento.
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No documento, o pastor informa que a Constituição Federal reconhece a união estável apenas entre homem e mulher.
“A Carta Magna Brasileira estabelece, em seu art. 226, que a família, base da sociedade, com especial proteção do Estado, reconhece a união estável como entidade familiar apenas entre homem e mulher”, escreveu Eurico. “Nesse diapasão, qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à literalidade do texto constitucional.”
A decisão do STF sobre a união civil entre homossexuais
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n.º 175/2013. Esta última deu efetividade à decisão do STF e impediu que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em casamentos.
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Como os Deputados e senadores são rápidos quando querem .Câmara e congresso são reféns do STF .