A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) deve votar, na terça-feira 18, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a IA no Brasil. Se aprovado, o parecer do senador Eduardo Gomes (PL-TO) pode seguir diretamente ao plenário da Casa.
Ao todo, são dez projetos que tratam sobre o tema, entre eles, o PL 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No fim de abril, o senador havia apresentado uma versão inicial do parecer, mas realizou algumas mudanças.
Entre as mudanças, Gomes recuou em não regulamentar o uso dos “sistemas de armas autônomas”, que poderiam dar margem para um uso automático por parte da máquina, além de modificar a categoria de alto risco, retirando sistemas de identificação biométrica.
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O PL da IA define diretrizes pata a implementação, uso e desenvolvimento da tecnologia no Brasil e alega que “todo sistema de inteligência artificial ará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser classificados como de “risco excessivo” de “alto risco”.
Conforme o relator, a elaboração do texto contou com a ajuda dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicações), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Flávio Dino (Supremo Tribunal Federal).
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No entanto, uma ala do Palácio do Planalto defende mais melhorias no texto. O secretário de Políticas Digitais do Ministério da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, por exemplo, disse que a proposta precisa ser mais dura contra o uso de deepfakes — imagens e vídeos criados artificialmente e que costumam desinformar.
Proposta que regulamenta IA no Brasil
O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.”
O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde. Já Agência Nacional de Telecomunicações ficaria com o setor de telecomunicações.
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A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.
Esse sistema atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho istrativo de Defesa Econômica.
Se houver o uso irregular da IA, o responsável pode sofrer punições que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
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