O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 10, em sessão solene, uma emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
O tema tramitava no Congresso desde 2019, teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano ado.
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O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso.
“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém.”
“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.
Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade.
Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.
A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer e, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira agem do texto pela Casa.
Com informações da Agência Brasil
A esquerdalha PODE TUDO!
Pode ter simpatizantes artistas e membros PEDÓFILOS que tá tudo bem…Cantores de 40 anos casando com menina de 13 PODE! Padres pedófilos da CNBB… PODE!
Jornalista e ancoras stalinistas e adeptos do genocida Stalin MAO.. PODEM!
Liberdade de Culto / Religiao e propriedade privada sendo invadidas e violentadas
por vereadores/politicos bumbum guloso. PODE!
Mostra ou fazer gestos de “arminha” é nazismo?!
LulaLadrão em 1979-80…jantou um meninho de 16-17 anos na cadeia (SIM! Naquela época colocavam menininhos com bandidões)…lulaLadrão…tarado como é…não aguentou ficar 30 dias no xadres.
A IMPRENSA ESCONDE ISSO SEMPRE!
Então já que faz parte dos Direitos fundamentais garantidos na Constituição, que tal colocar em prática dando o primeiro exemplo de cumprimento da Lei, colocando o vereadorzinho e seus comparsas que invadiram a Igreja católica, na cadeia e principalmente cassando o mandato dele. Um tipo assim não pode representar o povo brasileiro.
Será que Xandão PCC, Boca de Veludo e Cia do STF e TSE respeitarão?? D u v i d o!! Os cara que, como o Pastor Arnaldo Pica Das Galáxias que se intitula Vice-Deus no YouTube(Satiriza), se intitulam: Os vices-Deuses nas terras tupiniquins vão lá respeitar porra nenhuma… Fosse assim todos já deveriam estar atrás das grades por terem praticados diversos crimes dos quais alguns hediondos previstos na própria CF/88. Os caras togados são os picas das galáxias, se consideram vices-deuses aqui nas terras tupiniquins mas para FBI/Interpol-EUA são é uns Zés Ninguéns, são uns moleques que brincam de juízes…
Mas a esquerda pode tudoo né???!
Certíssimo! Uma pena que os togados autoritários que tudo podem no STF não respeitarão esse preceito, como todos os outros que ignoram.