A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 5, a votação do Projeto de Lei (PL) 591/21, que autoriza a privatização dos Correios. O plenário rejeitou todos os pedidos de alteração da proposta apresentados pelos partidos políticos. O texto segue agora para análise no Senado.
O PL, de autoria do Poder Executivo, foi entregue em fevereiro deste ano, pessoalmente, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. O governo defende que essa é uma das suas pautas positivas de sinalização para a manutenção da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Justificativa para privatização
O governo afirma que há uma incerteza quanto à capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por desembolsar recursos na ordem de R$ 2 bilhões ao ano. A estatal acumulou prejuízo de superior a R$ 3 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.
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Modelo escolhido
O modelo escolhido pelo governo para privatização foi a venda de 100% da estatal. Nesse formato, os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. A companhia terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços de correspondências, mas esse prazo pode ser superior. O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.
Estruturação
O texto prevê que a empresa que comprar a estatal terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses depois do processo de compra. A proposta também determina que a companhia ofereça um Plano de Demissão Voluntária aos empregados, com período de adesão de 180 dias contados a partir da venda. Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.
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Ação no STF
A privatização dos Correios é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. O processo foi movida pela Associação dos Profissionais dos Correios. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra a privatização do serviço postal e dos correios aéreos. Ainda não há data de análise da ação no STF.
Já está sendo feita tarde demais. Agora, talvez melhore os serviços prestados pela estatal. Parabéns, Presidente Bolsonoaro.
23 vag@bundos
Geninho Zuliani (DEM-SP)
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Raul Henry (MDB-PE)
Marcio Alvino (PL-SP)
Edilazio Junior (PSD-MA)
Júnior Mano (PL-CE)
Fábio Trad (PSD-MS)
Rodrigo Maia (sem partido-RJ)
Tereza Nelma (PSDB-AL)
Paulo Ramos (PDT-RJ)
Marreca Filho (Patriota-MA)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Israel Batista (PV-DF)
Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Carlos Veras (PT-PE)
Odair Cunha (PT-MG)
Aliel Machado (PSB-PR)
Milton Coelho (PSB-PE)
FernandaMelchionna (Psol-RS)
Paulo Ganime (Novo-RJ)
Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Valtenir Pereira (MDB-MT)
Alguém duvida que no Senado além do PT, e assemelhados, os notáveis senadores Randolfe Rodrigues do Amapá e Eliziane Gama do Maranhão votarão contra como sempre fazem em todas as reformas e depois vão ao STF judicializar ?
Os bons funcionários não deverão temer o desemprego, pelo contrário, por terem expertise na área, serão integralmente aproveitados. E quanto aos mortadelas vagabundos, vão revirar lata de lixo.
Mais uma obra do Lula, acabou com os Correios e o fundo de pensão dos funcionários, serviço completo