O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) am, nesta quinta-feira, 15, o pedido de liminar sobre as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares. O PSB é o ex-partido do magistrado.
Além do PSB e do PT, outros partidos am o pedido. Eles são:
- Partido Liberal (PL);
- União Brasil;
- Partido Progressista (PP);
- Movimento Democrático Brasileiro (MDB);
- Republicanos;
- Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); e
- Partido Democratico Trabalhista (PDT).
Segundo a decisão de Dino, que data da quarta-feira 14, os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do Orçamento. Ficam de fora apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
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Conforme a nota assinada pelos partidos, discute-se a “legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual”.
Partidos afirmam que Dino proferiu a decisão “fora de qualquer contexto de urgência”
Os partidos ainda afirmam que as decisões de Dino foram proferidas “fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada”.
“Numa única decisão monocrática, o STF desconstituiu quatro Emendas Constitucionais, em vigor há quase dez anos, e aprovadas por três legislaturas distintas”, afirma a nota dos partidos.
Além disso, o comunicado afirma que esse tipo de decisão causa “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”. Também “viola patentemente a separação de poderes”.
Reação da Câmara dos Deputados
Conforme mostrou Oeste, a determinação liminar fez o plenário da Câmara adiar a votação dos destaques de um dos projetos que regulamentam a reforma tributária.
Além disso, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou uma medida provisória (MP) que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. O texto, contudo, ainda precisa ar pelo plenário.
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