O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou decisão tomada pela maioria da Corte de invalidar decisões definitivas de Justiça em matéria tributária e permitir que o governo cobre impostos não recolhidos em que as empresas tinham decisão judicial favorável. Para ele, a decisão causa “risco sistêmico” e afronta a segurança jurídica no país.
A decisão do STF foi tomada na quarta-feira 8 por seis dos 11 ministros. Acompanharam o voto do relator Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Eles entenderam que tributos não recolhidos em razão de decisão judicial poderão, agora, ser imediatamente cobrados, e retroativos a 2007, ano em que o Supremo decidiu que o imposto era devido. A decisão do STF analisou especificamente o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, mas, como foi reconhecida a repercussão geral, deve valer para todos os outros tributos.
O ministro Edson Fachin defendia a ideia de que a cobrança ocorresse apenas a partir da decisão do STF, mas foi voto vencido, junto com Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
“Trocando em miúdos, a decisão é a seguinte: se o contribuinte tem uma coisa julgada de dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade, porque pode surgir um precedente que venha a desconstituir algo que foi julgado dez, 15, 16 anos atrás”, disse Fux, em palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), na sexta-feira 10, conforme publicado pela Exame.
Para o ministro, é preciso “preocupação severíssima com as consequências dessa decisão”. “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira [decisão], porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”, questionou Fux.
Para Fux, a possibilidade de revisão da coisa julgada gera um “risco sistêmico absurdo”, justamente porque a Receita poderá exigir dos contribuintes que não pagaram imposto, amparados em decisão judicial definitiva, que recolham agora, de maneira retroativa. “Foi uma decisão genérica que se aplica a todos os tributos. Não foi só uma decisão sobre a contribuição social sobre o lucro, foi uma decisão que vai pegar tributos e pode pegar coisas julgadas de todas as naturezas”, afirmou Fux, na palestra, segundo a Exame.
Ele ainda declarou que um país que defende os direitos fundamentais e a segurança jurídica “não pode se dar o luxo de romper a coisa julgada”. “Faço essa crítica porque fiz publicamente. Minha insatisfação é perene. A coisa julgada tem compromisso com a estabilidade e a segurança social.”
No caso da CSLL, o valor é de 9% sobre o lucro líquido das empresas e representará milhões, muitas vezes, não provisionados no orçamento. Uma das empresas afetadas é o grupo Pão de Açúcar. O mesmo ocorrerá com outros impostos.
Diante das críticas, o ministro Luís Barroso gravou um vídeo, na sexta-feira 10, afirmando que a “insegurança jurídica não foi criada pela decisão do Supremo”. “A insegurança jurídica foi criada pela decisão de, mesmo depois da orientação do Supremo de que o tributo era devido, continuar a não pagá-lo ou a não provisionar”, disse. Segundo ele, quem não pagou a CSLL desde 2007 “fez uma aposta”.
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Uma situação esses “sinistros” conseguiram CONTRA O LULA:
Falências de empresas;
Aumento do desemprego;
Fuga de investidores;
Sonegação vultosa de impostos;
Mais miséria;
Mais inflação;
Mais desequilíbrio fiscal;
Mais dependentes de auxílios;
Mais violência;
Mais superlotação carcerária;
Mais baderna;
Mais revolta contra esse desgoverno
Some-se a isto, o despreparo do corpo ministerial do molusco em resolver esses graves problemas.
Todos seremos afetados!!!
Avisem ao Barroso, ao André, ao Alexandre, ao Gilmar, à Rosa e à Carmem, que essa decisão deles vai causar, falências, desemprego, mais miséria e, sem dúvidas, sonegação de impostos para as empresas que não fecharem suas portas. Vocês vivem no mundo da lua e, com as mordomias que desfrutam (pagas por nós, pobres mortais), não estão nem aí para as consequências dessa decisão anacrônica, que vai espantar daqui todos aqueles que pretendiam investir em qualquer coisa produtiva nesse país de bananas podres. Luiz Fux mostrou um pouco do desastre montado por esses lunáticos.
André Mendonça (DECEPÇÃO TOTAL). Já se bandeou para o lado nefasto da coisa. Meu Deus!!!
Pensavam que o Brasil nunca se tornaria uma Venezuela? Erraram, fazuele agora…. A maior parte da corte foi indicada pelo PT, o congresso tem seu preço…..
Me parece que alguns empresários apostaram errado não recolhendo o tributo e que a maioria estava recolhendo. Falta explicar melhor este assunto.
E assim, vemos o país ser destruído por uma…. O tempo dirá.
Esta suprema corte é digna, de uma zona! Salvem -se quem puder!
Os acontecimentos dos últimos quatro meses neste país, que decorrem de décadas de preparação, me fizeram chegar à conclusão que há em andamento um plano para destruir o Brasil. Parece claro que a ideia é arruinar tudo de bom que ainda possa existir por aqui, destruir tudo para implantar uma “nova ordem”. Não há absolutamente nenhuma notícia boa, nenhuma luz no fim do túnel. A civilização ocidental está acabando, terminando o seu ciclo de vida, e o Brasil pode ser o “boi de piranha”, o grande laboratório para testar o que vier a substituí-la, seja lá o que for.
O senado tem condições de decretar impeachment de um membro do STF, também não tem condições de questionar as suas decisões ?
O tríduo que define a segurança jurídica formado pelo direito adquirido, ato jurídico perfeito, e coisa julgada, é a base da Segurança Jurídica, e está incorporado na Constituição. A recente decisão do Supremo que supera a coisa já julgada anteriormente através de uma outra coisa julgada, nos diz que não há mais Supremo Tribunal Federal. Ali há ministros que vêm desmantelando a Constituição Federal de há muito, e que prometem esfacelá-la, por completa, enquanto houver ministros petistas formando a corte. A decisão fará que muitas empresas venham a quebrar na medida em que muitas delas buscavam seu equilíbrio com base em decisões adas com vínculo estabelecido na coisa julgada. O conceito de coisa julgada é: “Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível”. O Supremo decidiu contra este conceito jurídico”.
Que gracinha, só agora percebeu isso? Esse senhor mendigou ao José Dirceu para que ontercedesse junto ao ladrão sua nomeação a Súcia de Trambiqueiros Fajutos.
Alguém mais vê a inconsistência? Os 7 erros? O que é que o supremo está decidindo sobre tributos a empresas???
The STF is the world’s shame the scum of the judiciary.
Data venia Ministro, existe segurança jurídica no Brasil?
A responsabilidade desses ministros é do tamanho de um grão de areia!
STF um câncer no Brasil
Ninguém em sã consciência investirá em um país com essa insegurança.
Ouço há muitos anos falatório de botequim sobre reforma tributária que é urgente e servirá como marco regulador das atividades econômicas no país.
Nossas instituições deixaram de pensar no país e estão todas voltadas apenas para a manutenção de seus status quo. Lamentável e perigoso para o futuro da nação.
Fux disse: Revisão da coisa julgada gera um “risco sistêmico absurdo”. Pergunto:
E o Molusco que foi solto e criou revolta em toda a população Brasileira ?
Não abala não, juiz! A “segurança jurídica” deste país NUNCA EXISTIU. Vivemos numa autêntica baderna jurídica, com instituições falidas, com juízes despreparados, com juízes politiqueiros, com juízes “legisladores” e com o silêncio CRIMINOSO das instituições que existem para FISCALIZAR o Poder Judiciário.
In Fux we d’ont trust.
Essa decisão tem como objetivo somente produzir caixa para o PT torrar. O STF estava no fundo do poço mas conseguiu abrir um alçapão e desceu mais ainda. Tudo muito democrático…
Não há nada que venha desse STF que preste. Esta corte simplesmente não deveria existir.
Andre Mendonça, mais do mesmo lixo. Cego, ignorante. E pensar que ele trai o nosso presidente Bolsonaro.
Bolsonaro nasceu com a triste sina de confiar em traidores. Não tem faro para perceber onde se esconde o mal, confiou em quem não merece confiança e por isso foi impedido de ter um segundo mandato. Com exceção de alguns dos seus ministros, todos os demais que escolheu o traíram.
Pode ser paranóia minha mas, vejo que nos últimos anos, vários ministros do STF mudaram suas posturas: alguns, nem se manifestam mais, outros, mudaram completamente sua maneira de ser e decidir. Fico pensando: será que estão sendo chantageados. Se sim, por quem e por que ?
É, decididamente o nível do atual stf atingiu as profundezas das Fossas Marianas…
A OAB está preocupado em colocar cachorro para direção de departamento.
ONDE ESTÁ A OAB? ONDE ESTÁ A OAB? ONDE ESTÁ A OAB? ONDE ESTÁ A OAB?
OAB, não é nada, só sabi arrecadar anuidade. Deveria mudar Organização Anti Brasil. Resalva tem poucos advogados de respeito, a maioria são safados. O Pachequinho encabeça a lista.
O mesmo raciocínio do Fux deveria valer para mudança de postura do STF em relação a soltura do Lula. Aliás, para todas as decisões. Essas mudanças complicam qualquer planejamento de empresas sérias que desejam investir no país. André Mendonça decepcionando mais uma vez.
Andre Mendonça, mais do mesmo lixo. Cego, ignorante. E pensar que ele trai o nosso presidente Bolsonaro. A omissão e preguiça do senado e Câmara nós criam essas aberrações.
O Congresso na EXISTE – se alguem vai contra, abre se uma gaveta cheia de processos contras os meliantes do congresso e a casa cai !! O Brasil esta de mal a pior isso é só o começo
Meu pensamento pode ser pequeno, mas acredito que essa insegurança possa trazer muitas “renegociações” de dívidas! Na verdade, esse governo e o sistema montado, caminham a os largos para desmontar o país, para que fique dependente de alguma economia falida, dessas “grandes potências”. Impressionante o que pretendem e estão fazendo com o país. Estamos como o sapo na a, e o pior, tendo a noção, e aos poucos vamos sendo cozidos!
E o congresso, que diz??? ou o poder legislativo já foi totalmente tomado por seres supremos…
Não apenas em matéria tributária os togades desta “corte” geram insegurança jurídica.
Há muito tempo se afastaram da moral, dos costumes e das leis do país desassociando-se dos espírito da nação brasileira.
Não existe mais uma sociedade brasileira na medida em que não se compartilha nada em comum a não ser o cada um por si e salve-se quem puder.
Então Fux, é melhor ir para uma próxima decisão, quem sabe mudem novamente, como já o fizeram com a prisão em 2a. instância. Como provocar o STF para novo julgamento, sr. Fux?. Surpreende-nos é Andre Mendonça votar com Barroso, C.Lucia, R.Weber, G. Mendes, A. de Moraes. O que acontece com o raciocÍnio lógico e a segurança jurÍdica na cabeça desses infelizes? Como as Cortes Internacionais vão entender esse Manicômio, conforme se manifestou Gilmar Mendes quando foi AGU no governo FHC? Seguramente empresas nacionais e multinacionais vão reclamar indenizações por decisões que tornam o ado fiscal, trabalhista e ambiental INCERTO.
Esses esculhambados que pensam que são juízes, necessitam urgentemente sair dessa toga e candidatarem-se a algum cargo político. Porém, sabem que não obterão sucesso nessa empreitada e preferem parasitar o dinheiro público, fingindo ser ministro de uma instituição que só gera prejuízo ao erário, esse tal STF, a casa dos escrotos.
E tenho dito…
Até parece que estão preocupados com o Brasil? Kkk estão sim preocupados com o próprio bolso