O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o projeto de lei que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
A legislação criaria um programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, com o perdão de multas e encargos. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira, 7, do Diário Oficial da União.
Segundo o despacho presidencial, a decisão foi tomada depois de consultados o Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, alegou o governo.
Segundo Bolsonaro, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto agora volta ao Congresso que pode derrubar o veto do Executivo.
Congresso aprovou o refinanciamento
A adesão de empresas do Simples Nacional foi aprovada no Congresso Nacional em meados de dezembro. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).
O texto permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas — e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia.
O projeto estabelece o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Ainda permite o pagamento do restante da dívida em até 180 meses.
O Brasil tem hoje cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno ou médio porte.
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