O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a proteger os brasileiros mais vulneráveis
O Senado Federal deve votar nesta sexta-feira, 3, o Projeto de Lei n° 1.179/2020 que flexibiliza as relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus.
O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.
Exclusivo para o Direito Privado, o PL emergencial não altera nem revoga leis em vigor. Apenas suspende parcialmente a implementação de algumas e ajusta outras. Conheça as nove principais medidas:
1- Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
2- Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.3.20 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
3- Restringe até 30 de outubro deste ano o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
4- Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
5- Restringe o a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
6- Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. Permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente;
7- Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31.10.20. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
8- Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
9- A vigência da lei de proteção de dados é adiada.
Veja o documento integral aqui
Com informações da Agência Senado
Pois é…. com esta PL 1179 o direito a usufruir da sua propriedade foi pro brejo sob o argumento de proteger vulneráveis. STF mandando e desmandando. O governador Dória encarnou o flautista de Hamelin.
O Presidente não toma pulso da situação.
Enfim… começou tudo de novo.