O advogado constitucionalista especialista em liberdade de expressão André Marsiglia disse não ser papel do Estado “determinar” a opinião da população. A declaração, publicada em seu perfil oficial no Twitter/X, se baseou na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o influenciador digital Bruno Aiub, mais conhecido como Monark.
Nesta quinta-feira, 18, Marsiglia afirmou que, além do “afastamento excepcional de liberdades” na decisão do magistrado sobre Monark, os trechos “que imputam a ele conduta delituosa confundem desinformação/notícias fraudulentas com opinião”.
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“Há uma diferença importante, opinião não tem compromisso com a neutralidade da informação, é a visão particular de mundo de alguém”, afirmou André Marsiglia ao citar o caso de Monark. “Não cabe ao Estado dizer que opinião seus indivíduos devem ter, sob pena de violar o artigo 37 da CF, que lhe impõe o dever de impessoalidade.”
O advogado explicou que a opinião pode, sim, ser “ível de punição”, nos casos em que se atente “contra a honra de alguém”. Entretanto, “não pode ser considerada desinformação, como expresso na decisão”.
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“Há, a meu ver, uma imprecisão técnica relevante no fundamento principal de uma decisão que, ao restringir gravemente a liberdade de expressão do podcaster, torna-se censória”, afirmou André Marsiglia.
Indenização
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou, em março, uma ação civil contra Monark. O objetivo, de acordo com a nota, é cobrar uma indenização de R$ 4 milhões do podcaster por ter defendido a legalidade de um partido nazista no Brasil, durante edição do programa Flow Podcast, em fevereiro de 2022.
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Conforme o MPSP, a quantia milionária vai para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
No pedido, o promotor Reynaldo Mapelli Júnior, da divisão de direitos humanos do MPSP, acusa Monark de ter feito “expressa defesa da criação de um partido nazista e da possibilidade de se declarar e agir como antijudeu”.
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