A possível aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode trazer enormes dificuldades ao juiz. Segundo declaração recente de Marco Rubio, secretário de Estado dos Estados Unidos, há “uma grande possibilidade” de que o governo Donald Trump aplique sanções ao ministro com base nessa legislação.
A Lei Magnitsky, aprovada pelo Congresso norte-americano em 2012 e expandida em 2016, tem como objetivo permitir que os EUA imponham sanções a indivíduos considerados responsáveis por corrupção ou por violações graves de direitos humanos.
Originalmente voltada para o caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou depois de denunciar corrupção estatal, a norma ou a ter alcance global e pode ser aplicada a qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade.
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Entre as sanções previstas, estão o congelamento de ativos financeiros sob jurisdição norte-americana e a proibição de entrada nos EUA. As consequências, porém, vão além da dimensão financeira. Indivíduos sob sanção também ficam impedidos de ar serviços digitais operados por empresas norte-americanas, como Google, Gmail, YouTube e Google Pay.
“Essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu endereço IP será bloqueado pela própria empresa, impedindo o o”, explicou o advogado Ricardo Vasconcellos, em entrevista ao Jornal da Oeste.
Caso a sanção seja adotada, o ministro não pode ter cartão de crédito de nenhuma das bandeiras que operam nos Estados Unidos, como Visa e MasterCard. “Se o banco permite que ele tenha uma conta, esse banco não pode operar nos Estados Unidos e pode ser alvo de sanções secundárias”, explicou o jornalista Guga Chacra.
A ofensiva contra Moraes foi impulsionada por parlamentares republicanos. Em fevereiro, os deputados Rich McCormick e María Elvira Salazar enviaram uma carta a Trump em que solicitam a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro e mencionam alegações de “censura generalizada e perseguição política” no Brasil.
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Sanções da Lei Magnitsky podem alcançar outros ministros e familiares de Moraes
O impacto dessas sanções pode se estender também a outras autoridades brasileiras e aos familiares de Moraes. Segundo Vasconcellos, “outros ministros que apoiaram as decisões de Moraes” e seus parentes podem ser afetados.
Ele esclarece que os familiares estariam sujeitos às sanções caso a Justiça dos EUA entenda que fizeram parte de um ato conspiratório (“conspiracy“), dependendo da “relação de proporcionalidade e dos impactos causados a cidadãos norte-americanos”.
Segundo Chacra, um dos elementos que motivam a investigação sobre Moraes é o bloqueio de redes sociais de jornalistas brasileiros exilados nos EUA, como Rodrigo Constantino, Allan dos Santos e Paulo Figueiredo. “Por causa desse detalhe, de bloquear especificamente essas três pessoas, ele pode ser alvo de sanções duríssimas”, afirmou o jornalista.
No campo jurídico, a Lei Magnitsky permite sanções em situações que envolvam, entre outras práticas, interferência em eleições, imposição de restrições a cidadãos norte-americanos e violações de direitos humanos como tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias em larga escala.
A iniciativa norte-americana não se limita a efeitos diretos. Ainda que o Brasil não esteja sujeito à legislação, a imposição de sanções por parte dos EUA frequentemente desencadeia medidas similares por parte de outros países com leis equivalentes, como Reino Unido, Canadá e membros da União Europeia.
O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes aprovou, no fim de fevereiro, um projeto que autoriza o bloqueio de entrada do ministro Moraes nos EUA e até sua eventual deportação. A medida ainda aguarda votação no plenário, atualmente controlado pelo Partido Republicano.
Na avaliação de Vasconcellos, a aplicação da Lei Magnitsky implica mais do que uma punição simbólica. Trata-se, segundo ele, de um mecanismo eficaz de pressão internacional. “Caso queira fazer uma viagem a países que mantenham relação próxima com os EUA, também não irá conseguir”, afirmou o jurista.
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