A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a imunidade tributária para templos religiosos, causou atritos e divergências entre membros da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), mais conhecida como Bancada Evangélica.
Há previsão para o texto ser votado nesta semana pela Câmara, contudo, as divergências podem adiar a apreciação. Conforme apurou Oeste, a bancada ouve todas as lideranças nacionais das igrejas para fechar questão sobre a PEC.
De autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o novo texto abre espaço para entidades religiosas aumentarem os benefícios tributários. Contudo, delimita o desconto nos impostos à aquisição de bens e serviços para “campanhas gratuitas” e estabelece que aconteçam “por tempo determinado”.
Atualmente, a imunidade para igrejas é prevista na Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende a isenção referente a tributos diretos, como IPTU no imóvel da igreja ou IPVA para carros em nome do templo.
Com a proposta, Crivella tenta aumentar a medida para as tributações indiretas. Por exemplo, no caso de uma reforma nos templos ou em obras ligadas ao templo, o material de construção seria comprado sem imposto.
Mas o texto não é unanimidade na Bancada Evangélica. Conforme apurou Oeste, o deputado federal Cezinha Madureira (PSD-SP), vê um ime na criação de uma lei complementar que deve prever regras unificadas e nacionais para a ampliação da isenção fiscal das igrejas.
Uma ala ligada ao parlamentar enxerga que a criação de uma lei enfraqueceria a imunidade, resguardada pela Constituição, pois tornaria mais fácil a alteração da legislação, uma vez que o representante precisaria de um quórum menor no Congresso Nacional. Outra questão é que a PEC das Igrejas não descreve quais critérios norteariam a lei.
Governo fecha acordo em torno da PEC das Igrejas
Na semana ada, membros da bancada e o relator do texto, deputado federal Fernando Máximo, se reuniram com membros do Ministério da Fazenda para fazer os últimos ajustes no texto e fechar um acordo.
O acordo prevê a criação de um cashback para entidades religiosas. Desse modo, as entidades que se habilitarem ao benefício terão direito de receber de volta os tributos pagos.
Assim, elas não deixarão de ser cobradas, mas receberão esse valor de volta. Essa foi uma sugestão negociada pelos técnicos da Fazenda com os evangélicos.
Segundo Máximo, a PEC também deve retirar a isenção tributária de artifícios de “geração de renda” das entidades religiosas. “Se a igreja tiver um posto de combustíveis, alguma outra coisa que gere renda, a gente não é a favor de que isso tenha isenção”, explicou o deputado.
A modificação foi aceita pelos parlamentares, e o impacto da mudança está sendo dimensionado pela Fazenda. A fim de se aproximar do eleitorado evangélico, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiou a PEC das Igrejas ao fazer o texto destravar-se na Câmara.
Máximo se encontrará hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para definir os próximos os da tramitação do texto na Casa.
A PEC das Igrejas expande a imunidade tributária para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação do patrimônio”. Três impostos estão no texto:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), de competência estadual; e
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal.
Atualmente, já há a proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos, incluindo, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Se aprovada em plenário, a inclusão da proposta na Constituição abrangerá tributações indiretas, como o imposto embutido nos materiais de construção do templo e na energia elétrica utilizada pelo estabelecimento.
Conforme o texto da PEC, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária unificar os entendimentos sobre a aplicação da isenção tributária até 31 de dezembro de 2025.
Por ser uma emenda à Constituição, a PEC das Igrejas deve ser aprovada em dois turnos. Para ar na Câmara, necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno.
PEC completamente sem sentido e sem nenhuma
necessidade. Teve Mensalão, Petrolão e agora
o Igrejão.