Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. A manifestação da PGR foi feita em ação ajuizada pelo PT contra a lei sancionada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas.
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O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. O governo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.
Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impam quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no período mais crítico da crise da covid-19.
A anistia beneficia trabalhadores e pequenos comerciantes ou quem quer que tenha sido multado no Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que pagou ao menos uma multa aplicada durante o governo de João Doria.
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu a ideia de que a legislação é inconstitucional porque viola o dever de proteção à vida e à saúde. “A anistia em tela não apresenta causa minimamente suficiente que a faça vencer teste de razoabilidade”, escreveu.
Para o PGR, o perdão de multas é uma forma de “desmerecer” quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e “desfigura” a própria “razão de ser” de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.
“Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada”, diz outro trecho do parecer.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o fato de que a lei seja declarada inconstitucional. Para a AGU, a medida é “condescendente com a impunidade”. A ação do PT está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que decidirá se mantém ou não a anistia em São Paulo.
Governo de SP argumenta que cobrança de multas sobrecarrega estrutura do Estado
O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura istrativa do governo.
A Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu a ideia de que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial. Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
PGR inútil
Esse comunista da por é membro da mesma máfia
Esse estrume do bençola começou a mostrar ao que veio.
Mesmo com os atuais conhecimentos sobre a ineficácia das máscaras este PGR age politicamente. Nas próximas eleições temos que mudar este Brasil. Chega de dirigismo estatal!
pgr missão dada, missão cumprida.
Ridículo, coisa de gente despreparada para estar nesse cargo , esse é o famoso caso de incompetentes puxando saco de políticos para obter cargos.
A partir da Constituição de 1988, qualquer procurador (MP) pode, de oficio, interpor qualquer ação sob qualquer pretexto que faça sentido para sua cabeça (seus interesses).
A partir do trato das ideias de Augusto Comte, dos movimentos da Escola de Frankfurt e da Teoria Critica do Direito, o Direito se tornou apenas uma perna da Sociologia, dando, aos seus limitados e por vezes alienados e psicopatas operadores – vide parte da composição do atual STF e parte do TSE -, a possibilidade de se tornarem os agentes de transformações sociais via imposições “legais”.
O Direito deixou de se ater às leis, para se tornar algo absolutamente subjetivo, relativo ao fato social e não à realidade factual, com cada juiz uma sentença, onde cada entendimento, pró o socialismo, tornaram os direitos individuais, embora garantidos pela Constituição, secundários em prol das suposições, fantasias e utopias do “bem comum”.
Culpados?
Seus operadores ou nós, demais da sociedade que permitimos isso tudo acontecer?
Mais um esquecido monstro acordando, tomando gosto por proferir absurdos e criar polêmicas. Se é lei no estado, é o que vale. Não queiram intervir, não é de sua alçada. Bravos deputados de São Paulo, sejam corajosos e refutem esse absurdo.
Atitude política destinada a espezinhar o Governador Tarcísio e “mostrar quem manda”. Atitude mesquinha de gente medíocre e autoritária. Buscam sempre argumentos vis e vazios. Típica de quem faz parte de um governo que só quer implantar a discórdia. Impor sua visão torta e medíocre da vida. Pouco importa qual sigla seja, PGR, TSE, STF, STJ, PR, AGU, são siglas unidas por um mesmo ideário nefasto. Pessoas abjetas que merecem o limbo da história do país.
A gana arrecadatória de um desgoverno para sustentar a gastança e o máquina pública voraz.