O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recusou na madrugada desta sexta-feira, 16, o apelo do Congresso para anular as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas impositivas.
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Barroso afirmou que intervenções da presidência contra decisões de ministros são raras e que, neste caso, não se justificam.
“Isso porque as decisões que se pretende suspender foram submetidas a referendo pelo Colegiado do STF, em sessão virtual extraordinária, convocada antes do ajuizamento do pedido de suspensão e já em curso”, argumentou o magistrado.
Barroso continua: “Não se justifica a atuação monocrática desta presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo colegiado do tribunal”, afirmou Barroso.
Ele também ressaltou a importância de consenso entre os Poderes: “Por fim, destaco que o voto apresentado pelo ministro Flávio Dino, por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas neste incidente, sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.
Congresso reage à decisão do presidente do Supremo
Na quinta-feira 15, Câmara, Senado e partidos políticos solicitaram ao STF a suspensão da decisão provisória do ministro Flávio Dino que bloqueou a execução de emendas parlamentares impositivas.
O pedido também se estendeu a outras decisões de Dino que exigem transparência em modalidades de emendas, como as de comissão. O objetivo era assegurar a continuidade do pagamento das emendas.
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Os presidentes da Câmara (Arthur Lira/PP-AL) e do Senado (Rodrigo Pacheco/PSD-MG) alegaram que “a decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.
Eles disseram ainda que a decisão de Dino foi “drástica e invasiva”, pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”. Lira e Pacheco também argumentaram que houve “grave lesão ao princípio da separação dos Poderes” e que a execução das emendas deveria continuar até o julgamento final do caso.
Pacheco e Lira propõem ajustes
Nesta semana, Pacheco e Lira já haviam informado que o Congresso faria ajustes na sistemática de pagamentos de emendas parlamentares. Sem detalhar, Pacheco afirmou que o Legislativo estuda adequações para atender à decisão de Dino.
O ministro então determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditoria em emendas e impôs restrições para a indicação de recursos por parlamentares.
Na quarta-feira 14, Dino suspendeu a execução de emendas impositivas (individuais e de bancada) apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento. A medida é válida até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação dos recursos.
Antes, Dino já havia travado a execução de emendas Pix (uma modalidade das emendas individuais) e determinado critérios de transparência para emendas de comissão (não impositivas). A decisão mais recente de Dino não inclui restrições a recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidades públicas.
STF decide sobre emendas
Hoje, o plenário do STF vai decidir se confirma três decisões de Dino: duas sobre “emendas Pix” e uma sobre as impositivas. Essas emendas se dividem em três categorias. São elas:
- emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, através das quais cada parlamentar indica individualmente valores no Orçamento, totalizando R$ 25 bilhões em 2024;
- emendas individuais de transferência com finalidade definida, com aplicação específica dos recursos; e
- emendas de bancadas estaduais, indicadas por deputados e senadores de um mesmo estado, somando R$ 11,3 bilhões neste ano.
Em 2024, o Orçamento prevê cerca de R$ 36,3 bilhões em emendas impositivas (individuais e de bancada) e R$ 15,2 bilhões para emendas de comissão.
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