Restrição do BPC e do salário mínimo: Câmara aprova último projeto do pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quinta-feira, 19, a votação dos projetos do pacote de corte de gastos, elaborado pela equipe econômica do governo Lula. As três propostas seguem, agora, para análise do Senado Federal. 

Os parlamentares finalizaram a votação com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024. Foram 264 votos a favor, 209 contra e 1 abstenção. O texto, de relatoria do líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL), determina novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento do salário mínimo.

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Atualmente, o BPC atende cerca de 6 milhões de pessoas de baixa renda — renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo —, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo.

O corte no benefício social foi alvo de resistência tanto da oposição, quanto da própria base governista. O relator Isnaldo Bulhões precisou desidratar o trecho e amenizar as restrições enviadas pela gestão petista para conseguir levar a proposta a votação. 

O texto do Palácio do Planalto estabelecia que para a pessoa receber o benefício, deveria comprovar a sua incapacidade para levar uma vida independente e para o trabalho. Agora, a redação determina a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave — mas sem modular quais limitações se enquadram nesses recortes.

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Durante discurso na tribuna nesta quinta-feira, Isnaldo Bulhões argumentou que sem as modificações previstas no projeto de lei, “esse programa de distribuição de renda irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos”. 

“Trago uma notícia não muito boa aos fraudadores do BPC, que acredito que todos nós sabemos e conhecemos as práticas injustas daqueles que buscam o benefício para tirar daqueles que realmente merecem”, alegou. “Para todos aqueles escritórios de advocacia, que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, que foi feito para beneficiar a população mais carente do nosso país, para todos vocês: hoje é um dia muito ruim. A contenção de gastos é sobre essas fraudes.”

Na discussão da matéria, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foi uma das parlamentares que teceu críticas duras aos cortes no BPC. Ela disse que trata-se de uma “hipocrisia” por parte do governo Lula. 

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“O que eu acho hipócrita e que vou falar com toda franqueza, é que estamos discutindo aqui o benefício dos vulneráveis. Na hora do vamos ver, de cortar na carne da elite do funcionalismo público, todo mundo se cala. Estamos discutindo tirar picuinha de quem não tem”, declarou. 

Adriana Ventura sinalizou que o correto seria discutir o corte de “quem tem salário”, e citou como exemplo o recebimento dos supersalários do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. “Na hora do vamos ver, vão em cima dos vulneráveis. Isso é uma hipocrisia, uma covardia”, acrescentou.

Além da aprovação das mudanças no Benefício de Prestação Continuada, o deputado federal também precisou excluir da matéria as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Salário mínimo

O projeto de lei aprovado pela Câmara também restringe o aumento do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Atualmente, a legislação estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB. O novo texto do pacote de corte de gastos determina um limite de 0,6% a 2,5%.

“Estamos a alinhar é o social com o fiscal, não é possível gastar além da renda que temos nessa composição”, declarou o relator Isnaldo Bulhões. “O crescimento do salário mínimo vai ter que respeitar, a partir da aprovação desta matéria, a regra de crescimento de despesa do país, e atrelada ao arcabouço fiscal que nós enfrentamos e modificamos a âncora fiscal há meses.”

Pacote de corte de gastos

Também nesta quinta-feira, 19, a Câmara dos Deputados aprovou com 348 votos favoráveis e 146 contrários a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2007 — cuja PEC 45/2024, do governo federal, foi apensada para acelerar sua tramitação. O texto é um substitutivo do relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE).

A PEC aprovada reduziu o ree para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às escolas de ensino integral.

Além disso, o texto limita os supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial — benefício do valor máximo de um salário mínimo garantido aos trabalhadores que recebem uma média de dois salários mínimos, que são contribuintes do PIS ou do PASEP.

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Com a aprovação da proposta, o abono salarial vai ser mantido para quem ganha até dois salários mínimos. Entretanto, ao longo dos próximos anos, o benefício deve ser aos trabalhadores que ganham até um salário e meio. 

Já na noite desta quarta-feira, 18, houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023. A proposta limita tanto o aumento de gastos com benefícios sociais, como o salário de funcionários públicos até 2030.

O primeiro projeto do pacote de corte de gastos foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.