A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, por unanimidade o projeto de lei que visa a regulamentar o mercado de carbono no Brasil. A votação no colegiado ocorreu nesta quarta-feira, 4.
O projeto, relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), estabelece regras para as emissões de empresas que liberam mais de 10 mil toneladas de gases do efeito estufa (GEE) por ano, além de criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A proposta também obriga essas empresas a apresentarem anualmente um plano de monitoramento e relatórios de emissões ao SBCE.
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Quando as emissões ultraarem 25 mil toneladas por ano, as empresas serão obrigadas a enviar relatórios periódicos de reconciliação de obrigações.
O texto do projeto inclui disposições relacionadas a penalidades e infrações para o não cumprimento das normas estabelecidas pelo SBCE:
- advertência;
- multa;
- publicação, às custas do infrator, de um extrato da decisão condenatória, durante dois dias consecutivos, por uma a três semanas consecutivas, em um meio de comunicação indicado na decisão;
- embargo de atividades, fontes ou instalações; e
- suspensão parcial ou total de atividades, instalações e fontes.
Atividades do agro no mercado de carbono
No que diz respeito às atividades relacionadas ao setor agropecuário no mercado de carbono, estas ficam fora do escopo do mercado regulamentado e são incluídas no mercado voluntário de carbono. Essa mudança atende a uma demanda do agronegócio e prevê que as metas se apliquem apenas às atividades para as quais existam metodologias consolidadas de medição, relatórios e verificação.
O mercado de crédito de carbono é um sistema utilizado para compensar a emissão de GEE, favorecendo empresas e países com baixas emissões e impondo obrigações financeiras às que emitem maiores quantidades de poluentes na atmosfera.
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O texto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que não requer apreciação no plenário do Senado, a menos que haja recurso apresentado por senadores. Caso não haja contestações, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Essa regulamentação representa uma das principais prioridades do governo para o próximo semestre.
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E a agenda 2030 avança.