STF e governo Lula articulam nova era de censura no Brasil

(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 4 de junho de 2025)

O Brasil está prestes a se afundar no momento mais baixo jamais vivido pela liberdade de expressão em toda a sua história. O STF e o governo Lula, em parceria fechada, preparam-se para colocar em vigor um sistema de censura mais extenso, pervertido e violento de tudo o que já se fez neste país para impedir que o público diga, leia e ouça o que o Estado não quer que seja dito, lido e ouvido. É disso que se trata, e exclusivamente disso. Todo o resto é um oceano de mentiras, de hipocrisia e de trapaça com os fatos.

O período mais infame de censura que o Brasil já sofreu até agora foi o da ditadura militar encerrada 45 anos atrás. O Estadão, naqueles dias de treva, foi um dos mais agredidos pela violência então em vigor. O atual regime STF-Lula pretende fazer pior. A censura dos militares visava apenas os jornalistas. A censura que querem agora se destina a calar a voz de dezenas de milhões de brasileiros que se manifestam e se informam nas redes sociais — a maior conquista que a tecnologia já ofereceu para a livre circulação da palavra ao longo da história humana.

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A censura do regime ora em vigência se fundamenta numa mentira visceral e hipócrita — a de que as redes sociais são uma “terra de ninguém”, sem leis e sem regras, entregue à desordem e à exploração de multinacionais que visam “apenas o lucro”. A internet, de fato, é operada por companhias estrangeiras privadas que buscam o lucro. E daí? O que o STF e a AGU de Lula queriam — que elas buscassem o prejuízo? Mas é uma falsificação em estado bruto dizer que a internet é um território sem lei e que precisa, assim, submeter-se à regulamentação por parte do poder público.

O que ocorre no mundo dos fatos é exatamente o contrário. As redes sociais no Brasil estão perfeitamente sujeitas a regras legais há 11 anos, desde 2014, pelo Marco Civil da Internet — por sinal, um dos mais respeitados do mundo. Lei existe, portanto, e lei muito boa. O que não existe é disposição do STF, de Lula e da extrema esquerda de obedecer ao que está escrito ali. Eles não gostam da lei; como não gostam dessa, querem outra. “Regulamentar para preencher vazios”? Já há regulamento. Não há vazio nenhum a ser preenchido.

Se a mudança fosse uma decisão do Congresso Nacional, tudo bem. Mas não é. Aliás, o Congresso não quer mudar a lei que está valendo. O que estão querendo, na verdade, é ar por cima dos representantes do povo e escrever, eles próprios e do jeito que querem, a sua lei. Isso é contra a Constituição Federal; normalmente chama-se “desordem”, ou “golpe”. Mais ainda, se os deputados e senadores não estão aprovando uma nova lei para a internet é porque não querem; eles não têm a menor obrigação de fazer as coisas na hora que o regime escolhe.

O que diz o plano do governo Lula

A falsificação master, entretanto, está na desculpa jurídica que estão usando para aprovar a regulamentação das redes. O que estão pedindo, e que o STF está querendo, é que o artigo 19 do Marco Civil da internet seja declarado “inconstitucional” pela “suprema corte”, como diz Lula quando se imagina na Casa Branca. E o que diz o artigo 19? Que as plataformas só estão legalmente obrigadas a retirar coisas postadas nas redes quando uma decisão judicial ordenar que retirem. De que jeito poderia ser “inconstitucional” um artigo de lei como esse? Como poderia ser contrário à Constituição estabelecer que casos de litígio ou discordância devem ser decididos pela Justiça brasileira?

É uma aberração. Ao declarar o artigo 19 como inconstitucional, o Supremo Tribunal do país estará dizendo, na prática, que no Brasil há casos, como a retirada de conteúdos da internet, que não podem ser submetidos à sentença judicial. Quem vai decidir a questão é alguma das muitas polícias que o PT e seus agregados mantêm de alto a baixo no aparelho estatal. Quando quiserem retirar uma postagem do ar, porque alguém no governo não gostou dela, vão mandar que as plataformas retirem — se não obedecerem no ato, vão ser multadas pelo PT, e não por um membro do sistema judicial brasileiro.

Isso se chama censura; podem ar o resto da vida dizendo que é “regulamentação das redes sociais”, “defesa da verdade” ou “avanço do progresso civilizatório”, mas é censura das brabas. Claro que é. Ninguém acredita que o novo “marco civil” do STF tenha o propósito, como dizem Lula, Janja etc., de “salvar as crianças” dos males da internet — nem as crianças. Por que eles todos e a AGU nunca, jamais, em tempo algum, acionaram a Justiça para pedir que fossem retiradas do ar, por exemplo, postagens feitas por pedófilos, ou outros malfeitores abjetos?

Justificativas falsas

Também não há nenhuma preocupação, como falam o tempo todo, em coibir o “discurso do ódio”, as fake news ou a circulação de mentiras. Como alguém poderia levar a sério essa conversa se o próprio Lula é hoje, pelo mero exame do que ele fala, quem mais odeia, espalha notícia falsa e mente neste país? Ninguém, nem no governo, nem no STF e nem no PT, está interessado em proteger criança nenhuma. O que eles querem é que não falem na internet da infame tentativa de policiar o Pix, que foi a pique quando a indignação da massa explodiu nas redes — só um vídeo do deputado Nikolas Ferreira teve 300 milhões de os. Não querem que se fale que Janja viajou para a Rússia, sozinha, num avião da FAB com capacidade para 200 pessoas. Não querem que se fale do roubo no INSS, nem nos Correios, nem na Lei Rouanet.

O ministro Haddad, inclusive, já disse que divulgar notícias capazes de desmoralizar “atos do Estado” é “crime”. A cada escândalo, a AGU sai atrás de quem está falando do assunto nas redes; já virou uma atividade de tempo integral. Janja pediu que presidente da China ordenasse alguma punição ao TikTok — não por matar crianças, mas por ser, segundo ela, “de direita”. Lula, por sua vez, quer que Xi Jinping mande “um funcionário de sua confiança” ao Brasil para ajudar o governo na “regulamentação” das redes sociais. É esse o “modelo democrático” que Lula tem para a internet brasileira — o modelo chinês.

Como alguém pode falar a palavra democracia e, ao mesmo tempo, propor que as redes sociais no Brasil façam como se faz na China? É nisso que eles estão pensando o tempo todo — falam em Alemanha, França e outras miragens, mas o que gostam, mesmo, é de uma boa China. Tudo só fica pior quando alegam que a liberdade de expressão está sendo preservada, porque a censura (“controles”, dizem no eixo STF-Lula) não vai se estender ao que chamam de “imprensa regular”, ou “tradicional”. Não existe palavra livre se a liberdade é para uns e não para outros. Ou é para todos — ou não é nada.

Leia também: “A censura bate à porta”, reportagem de Cristyan Costa publicada na Edição 271 da Revista Oeste