O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou nesta quinta-feira, 19, favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que altera as regras para pedido de vista — prazo extra — e para decisões individuais de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Dentro da moldura constitucional, podemos avançar na legislação, para que ela seja cada vez mais clara no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações”, disse Pacheco durante a primeira sessão temática no Senado para debater a proposta. “É disso que se trata o presente debate: uma tentativa de aprimorar o nosso sistema constitucional.”
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC do STF foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação relâmpago, em 4 de outubro. Como mostrou Oeste, mais cedo, Guimarães sinalizou que a apreciação da proposta deve acontecer no plenário do Senado na semana de 8 de novembro.
+ Líderes do Senado são favoráveis à PEC que limita decisões individuais no STF
A aprovação na CCJ aconteceu na esteira de o STF pautar julgamentos que grande parte dos senadores considera invasão de competência no Legislativo, como a descriminalização do aborto, legalização do porte de maconha, contribuição assistencial aos sindicatos e a constitucionalidade do marco temporal das terras indígenas.
No caso dos dois últimos, o Supremo já concluiu os julgamentos, tornando constitucional a contribuição dos sindicatos e derrubando a tese do marco das terras indígenas.
A proposta de Guimarães define que os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três meses. Depois, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.
A PEC do STF ainda exige a maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance. Assim, a proposta vai vetar decisões monocráticas.
Em sua fala, Pacheco classificou a PEC como um “aperfeiçoamento” na atuação do STF, sem “desrespeitar a autonomia alheia”. “O povo, em última instância, é quem detém a verdadeira soberania”, explicou o senador mineiro.
Como mostrou Oeste, na quarta-feira 18, Pacheco garantiu à oposição que vai pautar propostas referentes ao Supremo até o final deste ano.
Falar em maioria num STF onde a maioria sempre vota igual. Qual sentido disto?
Perfeito. Teatrinho do Sr Omisso Pacheco e assemelhados do Senado.
Coloquem em julgamento as dezenas de pedidos de impeachment de vários desse quadro de ministros togados !!!