O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 9, um projeto de lei que autoriza a União a transferir mais de R$ 15 bilhões para Estados e municípios, compensando perdas de arrecadação em 2023.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa a recompensar as perdas referente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrente da redução sobre os combustíveis, em 2022.
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Do montante, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios em 2023.
Como ocorrerá a compensação aos Estados
De acordo com a lei, sancionada em outubro, o projeto foi resultado de um acordo entre o governo federal e os Estados, depois de vários deles conseguirem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF). A quantia a ser compensada será de R$ 27 bilhões até 2025.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), classificou o projeto como “crucial”.
“É um momento fundamental para o país”, destacou a parlamentar. “Esta medida é vital para garantir que Estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.”
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A transferência de parte dos recursos serão antecipadas para este ano. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, isso foi possível porque há um espaço fiscal em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o projeto destina R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios, incluindo:
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Ministério da Cultura
- Ministério da Defesa
- Ministério da Educação
- Ministério da Justiça
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Ministério dos Transportes
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