STF se impõe sobre governos de direita e derruba medidas

Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que barram uma série de medidas implementadas por governos estaduais alinhados à direita no Brasil. As determinações judiciais têm impactado áreas como segurança pública, meio ambiente e educação, revertendo políticas que haviam sido legitimadas por voto popular. A reportagem é do jornal Gazeta do Povo.

No início de fevereiro, o Supremo retomou o julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Desde 2020, no contexto dessa ação, o STF tem imposto restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, que contrariam a postura do governador Cláudio Castro (PL-RJ).

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No dia 5 de fevereiro, o relator, Edson Fachin, votou pela manutenção dessas limitações, antes de o julgamento ser suspenso pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.

As restrições foram inicialmente sugeridas pelo PSB em 2019, sob o argumento de ampliar o controle das ações de segurança pública no Estado. Entre as determinações do STF, estão a obrigatoriedade de câmeras corporais nos uniformes dos policiais, a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e a exigência de um plano detalhado para reduzir a letalidade das operações. O julgamento ainda definirá quais dessas medidas serão mantidas.

Tanto Cláudio Castro quanto o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), criticam a decisão, uma vez que ela prejudica o combate ao crime organizado e fortalece a sensação de impunidade nas favelas.

Em entrevista à Gazeta do Povo, os especialistas Ricardo Peake Braga e Marcelo Rocha Monteiro afirmam que o caso exemplifica um ativismo judicial, no qual o STF extrapolaria suas funções ao interferir diretamente na formulação de políticas públicas.

Na área da segurança pública, o Supremo também tem influenciado a implementação das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo, medida que já foi acatada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Durante sua campanha em 2022, Tarcísio havia prometido retirar os equipamentos, sob o argumento de que elas colocavam os policiais em desvantagem perante os criminosos.

No dia 14 de fevereiro, Barroso se reuniu com Tarcísio de Freitas para tratar do tema e afirmou que o governador demonstrou “grande elevação de espírito” ao aceitar a importância das câmeras para a segurança pública.

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A exigência do uso das câmeras havia sido determinada por Barroso em 9 de dezembro de 2024, ao atender a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo. O governo paulista recorreu, sob a alegação de que a medida traria custos elevados e representaria interferência na istração estadual.

Barroso rejeitou o recurso, mas concedeu um prazo maior para a implementação do programa. Desde então, Tarcísio tem negociado diretamente com o ministro para tentar adiar e flexibilizar a adoção do sistema.

Para o doutor em Direito Constitucional Alessandro Chiarottino, o Supremo está assumindo atribuições que pertencem ao Executivo. Segundo ele, a Corte só deveria derrubar decisões de governadores em casos de evidente inconstitucionalidade.

“Podemos dizer, com toda certeza, que nunca foi intenção do legislador constituinte originário que o STF exercesse tamanho grau de ingerência nas funções do Executivo e do Legislativo”, afirma Chiarottino à Gazeta do Povo.

O jurista também destaca a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que se manifestasse sobre a construção de um muro de alvenaria para separar usuários de drogas da cracolândia de moradores e comerciantes da região central de São Paulo.

“O STF se achou no direito de influir numa decisão comezinha de um prefeito”, criticou Chiarottino. Para ele, essas interferências possuem viés político evidente.

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STF também interferiu em outras decisões da direita

Outro episódio recente que envolve ativismo judicial contra governos estaduais de direita ocorreu em Minas Gerais. Em janeiro de 2025, o ministro Flávio Dino suspendeu um decreto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) que estabelecia novas regras para a consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em processos de licenciamento ambiental.

O decreto mineiro limitava o alcance da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), excluindo comunidades não formalmente reconhecidas. A ação contra a medida foi movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), sob a alegação de que o decreto violava direitos fundamentais.

Dino argumentou que apenas a União tem competência para legislar sobre direitos indígenas. O ministro, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que o decreto mineiro contrariava a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia em assuntos que impactam povos tradicionais. Diante da decisão judicial, o governador Romeu Zema revogou a medida.

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Em dezembro de 2024, o STF suspendeu a validade de uma lei estadual em Mato Grosso, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), que estabelecia critérios para a concessão de benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial. A legislação determinava que apenas empresas com práticas ambientais sustentáveis teriam direito aos incentivos.

A norma foi questionada por partidos de esquerda – PCdoB, Psol, PV e Rede Sustentabilidade –, que argumentaram que ela penalizava empresas comprometidas com práticas ambientais, como a Moratória da Soja (um acordo para não comprar soja cultivada em áreas recém-desmatadas).

A decisão de suspender a lei foi tomada por Flávio Dino, que alegou que a norma criava distorções no mercado e utilizava o sistema tributário de maneira punitiva.