O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira 23 o Novo Marco Legal do Transporte Ferroviário no Brasil. A legislação permite à iniciativa privada a exploração e construção de ferrovias por meio de uma outorga de autorização.
Segundo as regras em vigência até então, empresas só podiam explorar a malha ferroviária do país depois de participarem de um leilão de concessão realizado pelo governo federal.
As atuais concessionárias poderão migrar para o novo modelo, desde que respeitadas as obrigações contratuais relacionadas a investimentos e à manutenção do transporte de ageiros.
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Entre os trechos vetados por Bolsonaro, está o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. Segundo o presidente da República, o tratamento diferenciado para as operadoras poderia dificultar a entrada de novos prestadores e inibir a livre concorrência.
Bolsonaro vetou ainda algumas exigências documentais dos operadores durante o processo de outorga. Ele também alterou uma cláusula para assegurar que a nova lei entre em vigor 45 dias depois de sua publicação, o que evita um hiato entre o fim do prazo da Medida Provisória (MP) que trata do assunto e o início da vigência da nova legislação.
“A lei traz diversas inovações que buscam facilitar investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário”, informou a Secretaria-Geral da Presidência por meio de nota.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou a sanção de Bolsonaro em uma mensagem publicada em sua conta no Twitter. Segundo Tarcísio, a lei coloca “o Brasil nos trilhos”.
Presidente @jairbolsonaro acaba de sancionar o Marco Legal das Ferrovias, colocando definitivamente o Brasil nos trilhos. E uma atualização em primeira mão: já recebemos 64 pedidos de autorização, alcançando R$ 180 bi de investimentos projetados em 15 mil km de trilhos por 16 UFs
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) December 24, 2021
EU VOTO TARCISIO governador de SP…. sem sombra de dúvida…São Paulo perdeu muito com a dobradinha PT PSDB nesse 30 anos de corrupção.
Certamente alguma gazela saltitante com o apoio da orgcriminosa do cangaceiro empatarão mais esta.
À PQP o estado aparelhado.
À PQP as instituições oficiais que trabalham somente para as organizações criminosas que sustentam o poder moderador .
Os supremos do Poder Moderador autorizou o Presidente a sancionar essa lei ou corremos o risco das ratazanas do atraso de PSol, PT e PSD pedirem ao STF para barrar mais essa medida do Executivo? Bem-vindos ao estado democrático da insegurança jurídica.