A Lei n.º 8.036/1990, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi criada no Brasil com o objetivo de disciplinar o depósito obrigatório feito pelo empregador em nome do trabalhador. Esse fundo funciona como uma reserva financeira vinculada ao contrato de trabalho, com depósitos mensais proporcionais ao salário do empregado.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser utilizado em situações previstas na legislação, como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, aposentadoria, entre outras.
Como são realizados os depósitos no FGTS?
Os depósitos são feitos mensalmente pelo empregador, que deve recolher 8% do salário bruto do empregado. Esse valor é depositado em uma conta específica vinculada ao contrato de trabalho. Para trabalhadores domésticos, a alíquota é de 11,2%, sendo 8% para o FGTS e 3,2% para indenização compensatória por demissão sem justa causa. O FGTS não é descontado do salário do trabalhador, sendo obrigação exclusiva do empregador.
A fiscalização do cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS é realizada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela istração dos recursos. Em caso de atraso ou falta de depósito, o empregador pode ser penalizado com multas e juros, além da obrigação de regularizar a situação. O trabalhador pode acompanhar os depósitos por meio de extratos enviados pela Caixa ou pelo site e aplicativo do FGTS.
Em quais situações o trabalhador pode sacar o FGTS?
O saque é permitido em situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, término de contrato por prazo determinado e casos de doenças graves, como câncer, que acometam o trabalhador ou seus dependentes.
O saque também é autorizado em situações de calamidade pública, como enchentes ou desastres naturais, desde que o município tenha sido oficialmente reconhecido nessas condições. O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo no mês de seu aniversário, com a limitação do saque total em caso de demissão sem justa causa.
Quais são as vantagens e desvantagens do FGTS para os trabalhadores?
O FGTS representa uma reserva financeira ível em determinadas situações. Contudo, seu rendimento está abaixo da inflação, o que pode acarretar perda de valor real ao longo do tempo. Além disso, as regras para saque são restritivas, limitando o o aos recursos conforme previsto na legislação.
Por essas razões, muitos trabalhadores consideram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mais uma obrigação legal do empregador do que um benefício efetivo.
